TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS
PORTARIA Nº 34/2026 - SEC-CEXTERNO
| Designa equipe de fiscalização para inspeção na Agência Goiana de Defesa Agropecuária (AGRODEFESA), no que se refere ao manejo adequado de resíduos e embalagens de agrotóxicos no Estado de Goiás. |
A SECRETÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria 031/2025 – GPRES, de 02 de janeiro de 2025,
CONSIDERANDO o disposto no art. 248 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, aprovado pela Resolução nº 22, de 4 de setembro de 2008;
CONSIDERANDO a Resolução Administrativa nº 13, de 14 de setembro de 2023, que instituiu o Sistema de Qualidade das Fiscalizações - SiQ no âmbito da Secretaria de Controle Externo deste Tribunal;
CONSIDERANDO a determinação constante no Memorando nº 208/2026 – GCST, expedido pelo Conselheiro Sebastião Tejota nos autos nº 202600047002298;
CONSIDERANDO as competências profissionais necessárias para realizar a fiscalização,
RESOLVE:
Art.1º Fica designada a equipe de fiscalização composta pelos servidores Cristielly Souza Bedran, Marcos Thadeu Fonseca Ferreira Azevedo e Rafael dos Santos para, sob a coordenação do servidor Marcos Prates Aguiar, realizar inspeção na Agência Goiana de Defesa Agropecuária (AGRODEFESA), com o propósito de suprir omissões, sanar lacunas de informações e esclarecer dúvidas quanto à legalidade, legitimidade e economicidade das ações voltadas à fiscalização do manejo adequado de resíduos e embalagens de agrotóxicos no Estado de Goiás.
Art. 2º Fica estabelecida a data de 24 de setembro de 2026 para a entrega do Relatório de Inspeção pela equipe designada no artigo 1º desta Portaria.
Art. 3º A fiscalização a que se refere o artigo 1º desta Portaria fica submetida à supervisão da servidora Gabriela de Souza Figueiredo Machado e ao assessoramento da servidora Hélida de Fátima Gontijo.
Art. 4º Quaisquer fatos que possam ensejar a alteração dos termos desta Portaria devem ser informados à Secretaria de Controle Externo para avaliação e providências.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS em Goiânia aos 07 de julho de 2026.
ANA PAULA DE ARAÚJO ROCHA
Secretária de Controle Externo