-ANEXO I -Revogado pela Resolução Normativa nº 1/2019, de 20-02-2019, DEC 22-02-2019.
-ANEXO II - Revogado pela Resolução Normativa nº 1/2019, de 20-02-2019, DEC 22-02-2019.
-ANEXO III - Revogado pela Resolução Normativa nº 1/2019, de 20-02-2019, DEC 22-02-2019.
-ANEXO IV - Revogado pela Resolução Normativa nº 1/2019, de 20-02-2019, DEC 22-02-2019.