Dispõe sobre os critérios para organização e apresentação das Contas Anuais do Governador e dá outras providências. 

Item

Descrição do documento/informação

01

Ofício do Chefe do Poder Executivo de encaminhamento ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, contendo na mensagem sumário da documentação acostada, declarando que apresenta as peças, informações e documentos de sua prestação de contas.

02

Demonstrações Contábeis Obrigatórias, incluindo as notas explicativas, a serem elaboradas.

03

Demonstrativo de desempenho da arrecadação em relação à previsão (Anexo X - Lei n° 4.320/64), evidenciando as medidas de combate à evasão e sonegação, a quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, a evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa e as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições, em obediência aos artigos 13 e 58 da LRF.

04

Demonstrativo da movimentação da Dívida Ativa ocorrida no exercício, contendo: detalhamento das entradas e baixas ocorridas, independentemente se por pagamento ou outros motivos (prescrições, anistias, isenções e remissões concedidas, por exemplo), com justificativas e esclarecimentos sobre as diversas situações ocorridas; resumo da situação processual das ações de execução e probabilidade de sucesso dessas ações; e estratégias operacionais para maximizar a recuperação dos créditos.

05

Relatório gerencial da Dívida Ativa, por situação de contribuinte, tipo de crédito e situação da exigibilidade, tendo como referência o último dia do exercício.

06

Relatório da estimativa e realização da Renúncia de Receita, evidenciando o montante renunciado no exercício, detalhado por mês de referência, nome do benefício, estrutura CNAE e valor concedido, bem como as respectivas ações adotadas para compensar tais renúncias ou demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária. E, ainda, demonstração dos resultados socioeconômicos dos benefícios concedidos e os métodos utilizados para o seu monitoramento e avaliação.

07

Relação das Contas Bancárias, constando os saldos, inicial e final, e movimentações das contas componentes da Conta Centralizadora/Conta Única

08

Participação acionária do Estado, em 31 de dezembro, nas Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, com indicação dos resultados obtidos no exercício sob análise.

09

Demonstrativo consolidado da Dívida Flutuante, acompanhado de notas explicativas e outros quadros elucidativos que se fizerem necessários.

10

Demonstrativo da movimentação dos Precatórios ocorrida no exercício, dos valores inscritos no Passivo Financeiro e no Passivo Permanente, segregando os Alimentares e os não Alimentares, acompanhado de relação de inscrições e baixas por ordem cronológica, bem como de notas explicativas que evidenciem a política adotada para o pagamento da dívida, na forma das disposições contidas no art. 100 da CF/88.

11

Demonstrativo dos valores mensais repassados ao Tribunal de Justiça pela Secretaria de Estado da Fazenda, com a indicação segregada dos recursos do tesouro e de depósitos judiciais, para pagamento de Precatórios, detalhando, no mínimo, a data de repasse, o montante repassado e o número do documento orçamentário.

12

Extrato conciliado da Conta Especial de pagamento de precatórios, com o detalhamento das suas subcontas, de maneira que sua movimentação esteja espelhada na conta contábil específica.

13

Demonstrativo dos recursos repassados pela instituição financeira para o Tesouro Estadual, oriundos dos depósitos judiciais e administrativos, conforme estabelecido na Lei Complementar n° 151/2015, detalhando o valor transferido por mês e o saldo do fundo de reserva.

14

Demonstrativo da Dívida Fundada Interna/Externa, acompanhado de notas explicativas e outros quadros elucidativos que se fizerem necessários, demonstrando operações de crédito firmadas no ano, liquidações, contratos ativos com o saldo da dívida e garantias prestadas.

15

Anexo II da Lei n° 4.320/64 (Consolidado e por Órgãos) - Comparativo da Despesa Orçada, Autorizada e Realizada Segundo as Categorias Econômicas e Elementos de Despesas.

16

Anexo XI da Lei n° 4.320/64 (Consolidado e por Órgãos) - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada por Projeto/Atividade.

17

Demonstrativo de repasse dos recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, transferidos pelo Poder Executivo, em duodécimos, indicando, no mínimo, a data de transferência, o montante e o número do documento utilizado.

18

Parecer do Conselho Estadual de Saúde de Goiás (CES-GO) sobre a prestação de contas dos recursos aplicados em Ações e Serviços Públicos de Saúde.

19

Parecer do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb do Estado de Goiás (CONFUNDEB/GO), sobre a aplicação dos recursos do fundo.

20

Relatório da Avaliação Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Estado, com data base do exercício de referência das contas.

21

Resumo do Inventário do Imobilizado, por conta contábil analítica, constando código da conta contábil, descrição da conta contábil e valor.

22

Declaração subscrita pelos Secretários da Fazenda e pelo Contador e outros responsáveis pela sua consolidação e/ou elaboração das Demonstrações Contábeis, que confirme que os aspectos relevantes foram devidamente apresentados nos respectivos relatórios, incluindo comentários e justificativas sobre outros fatos, informações ou eventos porventura não contemplados.

23

Relatório do Órgão Central do Sistema de Controle Interno contendo os elementos previstos no Regimento Interno TCE-GO.

24

Relatório de Avaliação (Desempenho) de Programas e Ações.

25

Relatório atualizado do estágio de atendimento ao Plano de Implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais - PIPCP no Estado de Goiás, conforme diretrizes da Portaria STN nº 548/2015.
-Acrescido pela Resolução Normativa nº 10, de 3-12-2020, D.E.C. 7-12-2020.