-Revogada pela Portaria nº 729/2025-GPRES, de 11-07-2025, DEC 18-07-2025.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico de Contas - Ano - XII - Número 38, em 7 de março de 2023.