RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº15/2023

Altera a Resolução Administrativa nº 19/2022. Institui o Serviço de Fiscalização de Atos de Pessoal - I e o Serviço de Fiscalização de Atos de Pessoal - II na estrutura organizacional da Secretaria de Controle Externo.

 

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS e do que consta do Processo nº 202300047004161/019-01, no uso das competências legais e regimentais que lhe conferem o art. 75 da Constituição Federal e o § 6° do art. 28 da Constituição Estadual; nos termos do art. 7º da Lei Estadual n.º 16.168, de 11 de dezembro de 2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Goiás), e, ainda, incisos I e III do art. 10 da Resolução n.º 22, de 4 de setembro de 2008 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Goiás - RITCE);

CONSIDERANDO que a Resolução Administrativa n.º 19/2022 dispõe sobre a estrutura organizacional e competências dos órgãos e unidades organizacionais do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, dentre outras providências;
CONSIDERANDO a necessidade de criação de unidades de assessoramento vinculadas à Secretaria de Controle Externo e à cada Gerência a ela subordinada;
CONSIDERANDO a pertinência de se dividir a Gerência de Fiscalização em duas unidades temáticas, sendo uma voltada para o Eixo Social e outra para o Eixo Administrativo, o que possibilitará uma maior especialização dos trabalhos por elas desenvolvidos;
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de extinção do Serviço de Fiscalização de Empresas Públicas e Parcerias, a fim de evitar conflitos de competência com os outros serviços, já que é o único que não trata de um tema específico;
CONSIDERANDO a necessidade de incrementar a produtividade e celeridade na análise dos processos relativos à apreciação da legalidade, para fins de registro, dos atos de admissão, aposentadoria e pensão;
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de corrigir erro material contido no art. 76, parágrafo único, III, a fim de favorecer a correta interpretação da norma;

RESOLVE

Art. 1º O art. 52, § 2º, da Resolução Administrativa nº 19, de 6 de outubro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 52..................
§ 2º ..................
I – Assessoria da Secretaria de Controle Externo;
II - Serviço de Informações Estratégicas;
III - Serviço de Qualidade do Controle Externo;
IV - Serviço de Avaliação e Inovação em Políticas Públicas;
V - Serviço de Análise de Recursos;
VI - Gerência de Fiscalização de Contas, à qual se vinculam:
a) Assessoria da Gerência de Fiscalização de Contas;
b) Serviço de Fiscalização de Contas de Governo;
c) Serviço de Fiscalização de Contas dos Gestores; e
d) Serviço de Fiscalização de Tomada de Contas Especial.
VII - Gerência de Fiscalização do Eixo Social, à qual se vinculam:
a) Assessoria da Gerência de Fiscalização do Eixo Social;
b) Serviço de Fiscalização da Educação e Desenvolvimento Social;
c) Serviço de Fiscalização da Saúde;
d) Serviço de Fiscalização da Segurança Pública e Cidadania; e
e) Serviço de Fiscalização da Infraestrutura e Meio Ambiente.
VIII - Gerência de Fiscalização do Eixo Administrativo, à qual se vinculam:
a) Assessoria da Gerência de Fiscalização do Eixo Administrativo;
b) Serviço de Fiscalização de Licitações.
c) Serviço de Fiscalização da Economia; e
d) Serviço de Fiscalização da Administração do Estado.
IX - Gerência de Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia, à qual se vinculam:
a) Assessoria da Gerência de Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia;
b) Serviço de Fiscalização de Engenharia – Edificações, Saneamento e Eletrificação;
c) Serviço de Fiscalização de Engenharia – Infraestrutura Rodoviária e de Irrigação; e
d) Serviço de Fiscalização de Licitações e Projetos de Engenharia.
X - Gerência de Fiscalização de Pessoal, à qual se vinculam:
a) Assessoria da Gerência de Fiscalização de Pessoal;
b) Serviço de Fiscalização de Atos de Pessoal - I;
c) Serviço de Fiscalização de Atos de Pessoal - II; e
d) Serviço de Fiscalização de Pessoal. (NR)”,

Art. 3º Acrescenta-se o artigo 52-A à Resolução Administrativa nº 19, de 6 de outubro de 2022, com a seguinte redação:
“Art. 52-A São atribuições da Assessoria da Secretaria de Controle Externo:
I - assessorar e prestar apoio técnico ao titular da Secretaria nas diversas atividades técnicas e administrativas do Tribunal;
II - realizar estudos e pesquisas com vistas a reunir dados relacionados às matérias que devem ser analisadas;
III - elaborar minutas de memorandos, ofícios, resoluções, despachos, manifestações e outros documentos a serem expedidos pelo titular da Secretaria;
IV - elaborar as correspondências de interesse da Secretaria, de caráter interno e externo, além de dar encaminhamento às correspondências recebidas, recomendando prioridade para assuntos que requerem tratamento urgente e prioritário;
V - prestar apoio a autoridades, gestores do Tribunal e de órgãos jurisdicionados mediante cooperação em projetos ou atividades que demandem conhecimentos especializados ou específicos;
VI - desempenhar outras atividades inerentes à finalidade da Secretaria.

Art. 4º Acrescenta-se o artigo 57-A à Resolução Administrativa nº 19, de 6 de outubro de 2022, com a seguinte redação:
“Art. 57-A São atribuições da Assessoria da Gerência de Fiscalização de Contas:
I - assessorar e prestar apoio técnico ao titular da Gerência nas diversas atividades técnicas e administrativas do Tribunal;
II - realizar estudos e pesquisas com vistas a reunir dados relacionados às matérias que devem ser analisadas;
III - elaborar minutas de memorandos, ofícios, resoluções, despachos, manifestações e outros documentos a serem expedidos pelo titular da Gerência;
IV - elaborar as correspondências de interesse da Gerência, de caráter interno e externo, além de dar encaminhamento às correspondências recebidas, recomendando prioridade para assuntos que requerem tratamento urgente e prioritário;
V - prestar apoio a autoridades, gestores do Tribunal e de órgãos jurisdicionados mediante cooperação em projetos ou atividades que demandem conhecimentos especializados ou específicos;
VI - desempenhar outras atividades inerentes à finalidade da Gerência.

Art. 5º O caput do art. 61 e seu parágrafo único, caput e inciso I, da Resolução Administrativa nº 19, de 6 de outubro de 2022, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 61 A Gerência de Fiscalização do Eixo Social tem por finalidade dirigir e coordenar as atividades técnicas de controle externo nas diferentes áreas temáticas das suas unidades técnicas subordinadas, a fim de subsidiar apreciações e decisões do Tribunal, realizando, por meio de seus serviços, fiscalizações, análises e instruções processuais, examinando os aspectos operacionais e de legalidade da gestão de recursos públicos estaduais.
Parágrafo único. À Gerência de Fiscalização de Eixo Social, compete:
I - dirigir e coordenar as atividades de controle externo em temáticas variadas como educação, desenvolvimento social, saúde, segurança pública, cidadania, infraestrutura e meio ambiente, orientando as equipes envolvidas; (NR)”

Art. 6º Acrescenta-se o artigo 61-A à Resolução Administrativa nº 19, de 6 de outubro de 2022, com a seguinte redação:
“Art. 61-A A Gerência de Fiscalização do Eixo Administrativo tem por finalidade dirigir e coordenar as atividades técnicas de controle externo nas diferentes áreas temáticas das suas unidades técnicas subordinadas, a fim de subsidiar apreciações e decisões do Tribunal, realizando, por meio de seus serviços, fiscalizações, análises e instruções processuais, examinando os aspectos operacionais e de legalidade da gestão de recursos públicos estaduais. Parágrafo único. À Gerência de Fiscalização de Eixo Administrativo, compete:
I - dirigir e coordenar as atividades de controle externo em temáticas variadas como licitações, economia e administração governamental, orientando as equipes envolvidas;
II - subsidiar, no que diz respeito à sua área de atuação e com apoio dos seus Serviços vinculados, a elaboração, execução, acompanhamento e prestação de contas dos planos institucionais de nível tático e operacional à cargo da Secretaria de Controle Externo;
III - monitorar, com apoio dos seus Serviços vinculados, o universo de controle no âmbito de sua atuação, por meio de acesso a sistemas, bases de dados, publicações, notícias e demais tipos de informações de interesse em sua área de atuação;
IV - coordenar, com apoio dos seus Serviços vinculados, o processo de construção, implementação e monitoramento da estratégia de fiscalização da unidade, inclusive cooperando com fiscalizações que envolvam outras unidades da Secretaria de Controle Externo;
V - promover, com apoio dos seus Serviços vinculados, a racionalização das ações de controle externo, especialmente no que diz respeito à seleção e priorização com base em critérios de relevância, materialidade, risco e oportunidade;
VI - examinar e instruir processos referentes às fiscalizações como, dentre outros, denúncias, representações e consultas, bem como utilizar dos instrumentos de fiscalização no âmbito da sua área de atuação;
VII - representar, nos termos regimentais, acerca de irregularidade ou ilegalidade que possa ocasionar dano ou prejuízo à Administração Pública;
VIII - colaborar, com apoio dos seus Serviços vinculados, com o desenvolvimento de inovações, métodos, técnicas, normas e padrões para trabalhos de controle externo, propondo e operacionalizando melhorias que visem aumento da eficácia, efetividade e eficiência do controle externo;
IX - promover, com apoio dos seus Serviços vinculados, intercâmbio de informações e contribuir para o aprimoramento da atuação conjunta do Tribunal com outros órgãos e entidades no domínio de controle da gestão pública;
X - oferecer subsídio ao exame de consultas referentes à sua área de atuação, quando solicitado;
XI - desempenhar outras atividades inerentes à sua finalidade.”

Art. 7º Acrescenta-se o artigo 61-B à Resolução Administrativa nº 19, de 6 de outubro de 2022, com a seguinte redação:
“Art. 61-B São atribuições das Assessorias das Gerências de Fiscalização tanto do Eixo Social quanto do Eixo Administrativo:
I - assessorar e prestar apoio técnico ao titular da Gerência nas diversas atividades técnicas e administrativas do Tribunal;
II - realizar estudos e pesquisas com vistas a reunir dados relacionados às matérias que devem ser analisadas;
III - elaborar minutas de memorandos, ofícios, resoluções, manifestações e outros documentos a serem expedidos pelo titular da Gerência;
IV - elaborar as correspondências de interesse da Gerência, de caráter interno e externo, além de dar encaminhamento às correspondências recebidas, recomendando prioridade para assuntos que requerem tratamento urgente e prioritário;
V - prestar apoio a autoridades, gestores do Tribunal e de órgãos jurisdicionados mediante cooperação em projetos ou atividades que demandem conhecimentos especializados ou específicos;
V - desempenhar outras atividades inerentes à finalidade da Gerência.

Art. 8º Revoga-se o artigo 68 da Resolução Administrativa nº 19, de 6 de outubro de 2022.

Art. 9º Acrescenta-se o artigo 70-A à Resolução Administrativa nº 19, de 6 de outubro de 2022, com a seguinte redação:
“Art. 70-A São atribuições da Assessoria da Gerência de Fiscalização de Obras e Engenharia:
I - assessorar e prestar apoio técnico ao titular da Gerência nas diversas atividades técnicas e administrativas do Tribunal;
II - realizar estudos e pesquisas com vistas a reunir dados relacionados às matérias que devem ser analisadas;
III - elaborar minutas de memorandos, ofícios, resoluções, despachos, manifestações e outros documentos a serem expedidos pelo titular da Gerência;
IV - elaborar as correspondências de interesse da Gerência, de caráter interno e externo, além de dar encaminhamento às correspondências recebidas, recomendando prioridade para assuntos que requerem tratamento urgente e prioritário;
V - prestar apoio a autoridades, gestores do Tribunal e de órgãos jurisdicionados mediante cooperação em projetos ou atividades que demandem conhecimentos especializados ou específicos;
VI - desempenhar outras atividades inerentes à finalidade da Gerência.

Art. 10 Acrescenta-se o artigo 74-A à Resolução Administrativa nº 19, de 6 de outubro de 2022, com a seguinte redação:
“Art. 74-A São atribuições da Assessoria da Gerência de Fiscalização de Pessoal:
I - assessorar e prestar apoio técnico ao titular da Gerência nas diversas atividades técnicas e administrativas do Tribunal;
II - realizar estudos e pesquisas com vistas a reunir dados relacionados às matérias que devem ser analisadas;
III - elaborar minutas de memorandos, ofícios, resoluções, despachos, manifestações e outros documentos a serem expedidos pelo titular da Gerência;
IV - elaborar as correspondências de interesse da Gerência, de caráter interno e externo, além de dar encaminhamento às correspondências recebidas, recomendando prioridade para assuntos que requerem tratamento urgente e prioritário;
V - prestar apoio a autoridades, gestores do Tribunal e de órgãos jurisdicionados mediante cooperação em projetos ou atividades que demandem conhecimentos especializados ou específicos;
VI - desempenhar outras atividades inerentes à finalidade da Gerência.

Art. 11 O caput do art. 75 e seu parágrafo único, da Resolução Administrativa nº 19, de 6 de outubro de 2022, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 75 Os Serviços de Fiscalização de Atos de Pessoal I e II têm por finalidade gerir e operacionalizar atividades técnicas de controle externo sobre atos de pessoal sujeitos a registro pelo Tribunal, mediante organização temática ou operacional a ser definida pela Secretaria de Controle Externo.
Parágrafo único. Aos Serviços de Fiscalização de Atos de Pessoal I e II, compete: (NR)”

Art. 12 O inciso III do parágrafo único do art. 76, da Resolução Administrativa nº 19, de 6 de outubro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 76 ..................
Parágrafo único..................
III - requisitar dos jurisdicionados, nos termos regimentais, informações e documentos referentes à sua área de atuação para subsidiar as ações de controle externo sob sua responsabilidade (NR);

Art. 13 Tendo em vista a criação das Gerências de Fiscalização do Eixo Social e do Eixo Administrativo, dos Serviços de Fiscalização de Atos de Pessoal I e II, bem como das Assessorias da Secretaria de Controle Externo e das Gerências de Fiscalização de Contas, do Eixo Social, do Eixo Administrativo, de Obras e Serviços de Engenharia, e de Pessoal, considerando, ainda, a extinção do Serviço de Fiscalização de Empresas Públicas e Parcerias, o ANEXO ÚNICO da Resolução Administrativa nº 19, de 6 de outubro de 2022, passa a vigorar na forma desta Resolução.

Art. 14 Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data de sua publicação.

Presentes os Conselheiros:
Saulo Marques Mesquita (Presidente), Carla Cintia Santillo (Relatora), Sebastião Joaquim Pereira Neto Tejota, Edson José Ferrari, Kennedy de Sousa Trindade, Celmar Rech e Helder Valin Barbosa.

Representante do Ministério Público de Contas: Carlos Gustavo Silva Rodrigues.

Sessão Plenária Extraordinária Administrativa Nº 24/2023 (Virtual).
Resolução aprovada em: 30/11/2023.

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico de Contas - Ano XII - Número 216, em 5 de dezembro de 2023.

 

 

ANEXO ÚNICO
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N.º 15/2023

ORGANOGRAMA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS

 

 

Legenda - Lista de Siglas
ÓRGÃOS COLEGIADOS DO CORPO DELIBERATIVO
PL	Plenário
1CAM	1ª Câmara
2CAM	2 Câmara
ÓRGÃOS DO CORPO DIRETIVO
PRES	Presidência
GPRES	Gabinete da Presidência
VPRES	Vice-Presidência
GCG	Corregedoria
ÓRGÃOS SUPERIORES
GC (2 iniciais)	Gabinete de Conselheiro
GA (2 iniciais)	Gabinete de Auditor
OUVID	Ouvidoria
ESCOEX	Escola Superior de Controle Externo - Aelson Nascimento
Serv-Apoio	Serviço de Apoio Administrativo
ÓRGÃOS COM INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL
MPC	Ministério Público de Contas
GPGMPC	Gabinete do Procurador Geral de Contas
GPC (2 iniciais)	Gabinete de Procurador de Contas
UNIDADES DE ASSESSORAMENTO DIRETO
Serv-Cerimonial	Serviço de Cerimonial e Relações Institucionais
DI-PLAN	Diretoria de Governança, Planejamento e Gestão
Serv-Estratégia	Serviço de Gestão da Estratégia
Serv-Melhoria	Serviço de Gestão da Melhoria Contínua
DI-COI	Diretoria de Controle Interno
DI-TI	Diretoria de Tecnologia da Informação
Serv-Sistemas	Serviço de Sistemas de Informação
Serv-SuporteTI	Serviço de Suporte Técnico de TI
Serv-InfraTI	Serviço de Infraestrutura e Segurança de TI
DI-JUR	Diretoria Jurídica
DI-COM	Diretoria de Comunicação
Serv-Comex	Serviço de Comunicação Externa
Serv-Comint	Serviço de Comunicação Interna
ASSEG	Assessoria de Segurança Institucional
UNIDADES BÁSICAS
SEC-ADMIN	Secretaria Administrativa
GER-ADM	Gerência de Administração
Serv-Licitações	Serviço de Licitações
Serv-Contratações	Serviço de Contratações
Serv-Infraestrutura	Serviço de Infraestrutura Predial
Serv-Material	Serviço de Material e Patrimônio
Serv-Logística	Serviço de Logística
GER-GP	Gerência de Gestão de Pessoas
Serv-PolíticasGP	Serviço de Políticas de Gestão de Pessoas
Serv-RotinasGP	Serviço de Rotinas de Pessoal
Serv-Folha	Serviço de Folha de Pagamento
Serv-Saúde	Serviço de Saúde Ocupacional e Segurança do Trabalho
Serv-BemEstar	Serviço de Bem-Estar
GER-COF	Gerência de  Contabilidade, Orçamento e Finanças
Serv-Orçamento	Serviço de Planejamento Orçamentário e Gestão Fiscal
SEC-CEXTERNO	Secretaria de Controle Externo
Serv-Informações	Serviço de Informações Estratégicas
Serv-Quali	Serviço de Qualidade do Controle Externo
Serv-PolíticasPúblicas	Serviço de Avaliação e Inovação em Políticas Públicas
Serv-Recursos	Serviço de Análise de Recursos
GERFISC-SOCIAL	Gerência de Fiscalização do Eixo Social
Servfisc-Educação	Serviço de Fiscalização da Educação e Desenvolvimento Social
Servfisc-Saúde	Serviço de Fiscalização da Saúde
Servfisc-Segurança	Serviço de Fiscalização da Segurança Pública e Cidadania
Servfisc-MeioAmbiente	Serviço de Fiscalização da Infraestrutura e Meio Ambiente
GERFISC-ADMIN	Gerência de Fiscalização do Eixo Administrativo
Servfisc-Licita	Serviço de Fiscalização de Licitações
Servfisc-Economia	Serviço de Fiscalização da Economia
Servfisc-Admin	Serviço de Fiscalização da Administração do Estado
GERFISC-CONTAS	Gerência de Fiscalização de Contas
Servfisc-Governo	Serviço de Fiscalização de Contas de Governo
Servfisc-Gestores	Serviço de Fiscalização de Contas dos Gestores
Servfisc-Tce	Serviço de Fiscalização de Tomada de Contas Especial
GERFISC-PESSOAL	Gerência de Fiscalização de Pessoal
Servfisc-AtosPessoal-I	Serviço de Fiscalização de Atos de Pessoal I
Servfisc-AtosPessoal-II	Serviço de Fiscalização de Atos de Pessoal II
Servfisc-Pessoal	Serviço de Fiscalização de Pessoal
GER-ENG	Gerência de Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia
Servfisc-Liceng	Serviço de Fiscalização de Licitações e Projetos de Engenharia
Servfisc-Edificaeng	Serviço de Fiscalização de Engenharia - Edificações, Saneamento e Eletrificação
Servfisc-Infraeng	Serviço de Fiscalização de Engenharia - Infraestrutura Rodoviária e de Irrigação
SEC-GERAL	Secretaria Geral
GER-ATOF	Gerência de Atos Oficiais e Controle
Serv-Publica	Serviço de Publicações e Comunicações
Serv-Delibera	Serviço de Controle e Deliberações
GER-GDOC	Gerência de Gestão Documental
Serv-Arquivo	Serviço de Arquivamento
Serv-Protocolo	Serviço de Protocolo e Remessas Postais
GER-REJURIS	Gerência de Registro e Jurisprudência
Serv-Juris	Serviço de Jurisprudência e Consolidação Normativa
Serv-Registro	Serviço de Registro

 Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico de Contas - Ano XII - Número 216, em 5 de dezembro de 2023.