TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº2/2025
| Altera a Resolução Normativa nº 5, de 15 de agosto de 2018, que dispõe sobre os critérios para organização e apresentação da prestação de contas dos gestores da Administração Pública Estadual. |
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS, no exercício de suas competências legais, investido do poder conferido pelos arts. 73 e 75, da Constituição Federal e pelo art. 28, § 6º, da Constituição Estadual; pelo art. 2º, da Lei nº 16.168, de 11 de dezembro de 2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Goiás); assim como pelo art. 3º do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, aprovado pela Resolução nº 22, de 4 de setembro de 2008; e diante do teor do processo nº 202400047004304,
RESOLVE:
Art. 1º A Resolução Normativa nº 5, de 15 de agosto de 2018, passa a vigorar com as alterações constantes deste ato normativo.
Art. 2º Fica acrescido o Anexo I-A, à Resolução Normativa nº 5, de 15 de agosto de 2018, aplicável aos Consórcios Públicos, sem prejuízo do disposto no Anexo I, com a seguinte redação:
ANEXO I_A
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DOCUMENTOS ADICIONAIS A PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS (Além daqueles do ANEXO I) |
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1 |
Cópia da ata da assembleia geral, e respectiva publicação, que aprovou as contas do exercício, quando couber. |
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2 |
Planilha demonstrando os recursos recebidos pelo Consórcio durante o exercício, bem como o rateio das despesas entre os entes consorciados. |
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3 |
Relação das licitações realizadas, separadas por modalidade, contendo: número do processo, número da licitação, data da abertura, objeto, vencedor(es), valor e data de eventual contrato. |
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4 |
Relação das despesas efetuadas por meio de dispensa ou inexigibilidade de licitação, contendo: número do processo, data da abertura, objeto, prazo, valor, fornecedor e data da publicação. |
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5 |
Relação de todos os Atos de Admissão de Pessoal ocorridos no ano, bem como a relação dos servidores cedidos ao Consórcio Público, contendo nome, ente de origem, permissivo legal e cópia da respectiva legislação disciplinadora da matéria. |
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6 |
Demonstrativo do plano de aplicação dos recursos para o período, em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada ente consorciado. |
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7 |
Demonstrativo dos contratos de rateio, no âmbito da gestão associada de serviços públicos, firmados no exercício, bem como de eventuais alterações indicando número do ajuste, data da assinatura, prazo, interveniente e valor total. |
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8 |
Demonstrativos enviados aos entes consorciados com as informações das despesas realizadas com os recursos entregues em virtude dos contratos de rateio. |
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9 |
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Art. 3º Fica acrescido o Anexo II-A, à Resolução Normativa nº 5, de 15 de agosto de 2018, aplicável ao Serviço Social Autônomo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos e Militares do Estado de Goiás (Ipasgo Saúde), sem prejuízo do disposto no Anexo II, com a seguinte redação:
ANEXO II_A
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DOCUMENTOS ADICIONAIS À PRESTAÇÃO DE CONTAS DO SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES DO ESTADO DE GOIÁS - IPASGO SAÚDE (Além daqueles do ANEXO II) |
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1 |
Relatório de monitoramento do Planejamento Estratégico, com definições de metas, indicadores e objetivos estratégicos da Operadora. |
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2 |
Nota Técnica atuarial sobre os reajustes aplicados nos planos ofertados, aprovada pela Diretoria Executiva e Conselho de Administração. |
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3 |
Relatório de Monitoramento do Risco Assistencial. |
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4 |
Procedimentos de Adequação Econômico-Financeira - PAEF |
Art. 4º Fica revogado o art. 19 da Resolução Normativa nº 5, de 15 de agosto de 2018.
Art. 5º Este ato normativo entra em vigor na data de sua publicação.
Presentes os Conselheiros:
Helder Valin Barbosa (Presidente), Sebastião Joaquim Pereira Neto Tejota (Relator), Edson José Ferrari, Celmar Rech e Saulo Marques Mesquita.
Representante do Ministério Público de Contas: Carlos Gustavo Silva Rodrigues.
Sessão Plenária Extraordinária Administrativa Nº 4/2025.
Resolução Normativa aprovada em: 26/02/2025.