TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS
PORTARIA Nº 42/2025 - SEC-CEXTERNO
| Designa equipe de fiscalização para realização de inspeção junto ao Serviço Social Autônomo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos e Militares do Estado de Goiás, na aplicação dos recursos públicos repassados pelo Estado de Goiás. |
A SECRETÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria 031/2025 – GPRES, de 02 de janeiro de 2025,
CONSIDERANDO o disposto no art. 248 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, aprovado pela Resolução nº 22, de 4 de setembro de 2008;
CONSIDERANDO a Resolução Administrativa nº 13, de 14 de setembro de 2023, que instituiu o Sistema de Qualidade das Fiscalizações - SiQ no âmbito da Secretaria de Controle Externo deste Tribunal;
CONSIDERANDO o Memorando nº 89/2025 - GCCS expedido pela Conselheira Relatora Carla Santillo, nos autos 202500047002622;
CONSIDERANDO as competências profissionais necessárias para realizar a fiscalização,
RESOLVE:
Art.1º Designar os servidores Aléxia Grassuri Barreto de Oliveira Demori, Fábio Lúcio de Araújo Júnior, Leonardo Mateus Negreiros Barbosa e Raphael Marcos de Lima Bedran – sob a coordenação de Marcos Thadeu Fonseca Ferreira Azevedo – para comporem equipe de fiscalização que realizará uma inspeção junto ao Serviço Social Autônomo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos e Militares do Estado de Goiás – IPASGO SAÚDE, com a finalidade de analisar a utilização dos recursos públicos repassados ao IPASGO SÁUDE pelo Estado de Goiás, mediante convênio e subvenção.
Art. 2º Estabelecer a data de 24/09/2025 para entrega do Relatório final de fiscalização pela equipe designada no art. 1º desta Portaria.
Art. 3º A fiscalização a que se refere o art. 1º desta Portaria contará com a supervisão da servidora Gabriela de Souza Figueiredo e a assessoria da servidora Hélida de Fátima Gontijo.
Art. 4º Quaisquer fatos que possam ensejar a alteração dos termos desta Portaria deverão ser informados à Secretaria de Controle Externo para avaliação e providências.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS em Goiânia aos 09 de julho de 2025.
ANA PAULA DE ARAÚJO ROCHA
Secretaria de Controle Externo