RESOLUÇÃO Nº 2/2014

Fixa a composição da Primeira e Segunda Câmaras do Tribunal de Contas do Estado de Goiás para o biênio 2015/2016.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS, pelos Membros que integram o seu Tribunal Pleno, no uso de suas atribuições legais e, em especial, com fundamento nos artigos 15, 16 e 155, I, do seu Regimento, e,

Considerando que, pela norma do art. 15, da Resolução nº 22, de 11 de dezembro de 2007, a composição das Câmaras deliberativas do Tribunal de Contas se desfaz juntamente com o término do mandato do cargo de Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Goiás;
Considerando que o art. 18, da Resolução nº 22, de 11 de dezembro de 2007, estabelece que o Presidente do Tribunal de Contas, ao deixar o cargo, passará a integrar a Câmara a que pertence o seu sucessor;
Considerando que pela Resolução nº 14, de 20 de dezembro de 2012, a Conselheira Carla Cintia Santillo integrou o colegiado da Primeira Câmara deliberativa do Tribunal de Contas para o biênio 2012/2014;
Considerando que, nos termos do art. 9º, da Lei estadual nº 16.168, de 11 de dezembro de 2007, o egrégio Tribunal Pleno é o órgão máximo de deliberação do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, sendo que suas decisões são soberanas, com competência inclusive para alterações regimentais e para fixação das atribuições de seus órgãos deliberativos,

RESOLVE

Art. 1º. Fixar, para o biênio 2015/2016, a composição das Câmaras deliberativas do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, da seguinte forma:
 

I - PRIMEIRA CÂMARA

Conselheiro Edson José Ferrari
Conselheiro Celmar Rech
Conselheiro Sebastião Joaquim Pereira Neto Tejota
 

II - SEGUNDA CÂMARA

Conselheiro Kennedy de Sousa Trindade
Conselheiro Helder Valim Barbosa
Conselheiro Saulo Marques Mesquita
 

Art. 2º. A escolha do Presidente de cada Câmara será realizada na forma estabelecida no art. 16, da Resolução nº 22, de 11 de dezembro de 2007.

Art. 3º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

À Secretaria-Geral para providenciar a publicação deste ato na forma da lei e demais providências a seu cargo.

 

Presentes os Conselheiros:
Edson José Ferrari (Presidente), Sebastião Joaquim Pereira Neto Tejota, Celmar Rech, Saulo Marques Mesquita (Relator),Helder Valin Barbosa.

Representante do Ministério Público de Contas:
Fernando dos Santos Carneiro.
 

Sessão Planária Extraordinária Administrativa Nº 17/2014
Processo julgado em: 17/12/2014.

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico de Contas - Ano - III - Número 187 Goiânia, quinta-feira, 18 de dezembro de 2014.