TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS

PORTARIA Nº 341/2016-GPRES
 

-Revogada pela Portaria 685/2016 de 31-10-2016, DEC 03.11.2016.                                                                                                                             Dispõe acerca da designação de servidores para comporem a Comissão Permanente de Licitação do Tribunal de Contas, e dá outras providências.


A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições regimentais e legais, notadamente nos termos do art. 6º, XVI e do art. 51 e seus parágrafos, todos da Lei nº 8.666/1993, e

Considerando a necessidade de recompor a Comissão Permanente de Licitação e indicação de Pregoeiro, nos termos da Lei nº 8.666/93, Lei nº 10.520/2012 e Lei Estadual nº 17.928/2012.


RESOLVE

I - Para a Comissão Permanente de Licitação:

a) Designar sem prejuízo de suas atribuições normais, os servidores, Fábio Lúcio de Araújo Júnior (Matrícula nº 12.793), Licardino Siqueira Pires (Matrícula nº 6653), Valdiney de Sales Santana (Matrícula nº 5290) e Polyane Vieira Meireles (Matrícula nº 5029), para comporem a Comissão Permanente de Licitação do Tribunal de Contas do Estado de Goiás.

b) Designar o Fábio Lúcio de Araújo Júnior (Matrícula nº 12.793), para exercer a função de Presidente da referida Comissão, tendo como seu substituto o servidor Licardino Siqueira Pires (Matrícula nº 6653).

c) Compete à Comissão Permanente de Licitação, em conformidade com a Constituição Federal, Estadual, Lei nº 8.666/1993 e Lei Estadual nº 17.928/2012, elaborar editais, processar e julgar as licitações promovidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Goiás.

d) Compete ainda à Comissão Permanente de Licitação, nos termos do inciso X, do art. 33, da Lei Estadual nº 17.928/2012, a emissão do ato ou declaração de dispensa ou inexigibilidade de licitação que será submetido, no prazo legal, à ratificação e publicação pela Presidência do Tribunal de Contas.

II - Para Pregoeiro e equipe de apoio:

a) Designar a servidora Polyane Vieira Meireles (Matrícula nº 5029) para exercer a função de pregoeira atuando na promoção das licitações na modalidade Pregão deste Tribunal de Contas, tendo como substitutos os servidores Luiz Paulo Barbosa da Conceição (Matrícula nº 4847), Licardino Siqueira Pires (Matrícula nº 6653) e Valdiney de Sales Santana (Matrícula nº 5290), sendo que os dois últimos também comporão a equipe de apoio, juntamente com o servidor Fábio Lúcio de Araújo Júnior (Matrícula nº 12.793).

III - Fica revogada Portaria nº 138/2016.

IV - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 20 dias do mês de maio ano de 2016.


Conselheira Carla Cíntia Santillo

PRESIDENTE

Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico de Contas - Ano - V - Número 76, em 23 de maio de 2016.