RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 4/2021

Processo nº 202100047002433

Define os órgãos e entidades jurisdicionados que deverão apresentar suas prestações de contas, referentes ao exercício financeiro de 2021, de forma consolidada.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS - TCE-GO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente as contidas nos artigos 70, 71 e 75 da Constituição Federal, que estabelecem as competências dos Tribunais de Contas, no inciso II do art. 26 da Constituição Estadual, no inciso II do art. 1º e no art. 60 da Lei Estadual nº 16.168, de 11 de dezembro de 2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Goiás - LOTCE-GO),

Considerando que, no âmbito de sua jurisdição, para o exercício de sua competência, assiste ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás - TCE-GO o poder regulamentar de expedir atos ou instruções sobre matéria de sua atribuição e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando os jurisdicionados ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade, consoante art. 2º, da Lei Estadual nº 16.168, de 11 de dezembro de 2007, com suas alterações posteriores;

Considerando a necessidade de disciplinar a composição e a forma de entrega das Prestações de Contas dos Gestores da Administração Estadual Direta e Indireta, com base na Lei Estadual nº 16.168, de 11 de dezembro de 2007 e na Resolução nº 22, de 04 de setembro de 2008 - Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Goiás;

Considerando que o artigo 6º da Resolução nº 5, de 20 de agosto de 2018, que especifica que até o dia 30 de outubro de cada exercício financeiro será divulgada pelo Tribunal lista contendo os órgãos e entidades da Administração Pública que deverão apresentar suas respectivas Prestação de Contas de forma consolidada, ou seja, quando for conveniente ao TCE avaliar a gestão em conjunto de mais uma unidade jurisdicionada.

 

RESOLVE:

Art.1º Esta Resolução define os órgãos e entidades jurisdicionados que deverão apresentar suas Prestações de Contas, relativas ao exercício de 2021, de forma consolidada.

Art. 2º As prestações de contas anuais dos órgãos e entidades jurisdicionados a serem submetidas ao Tribunal, relativas ao exercício de 2021, serão obrigatoriamente apresentadas de maneira consolidada com as respectivas unidades, na hipótese dessas estarem relacionadas no Anexo I desta Resolução.
§ 1º As prescrições do caput não se aplicam às autarquias e fundações que tenham subordinação administrativa com os órgãos e entidades listados no Anexo I.
§ 2º As unidades porventura extintas, liquidadas, dissolvidas, transformadas, fundidas, cindidas, incorporadas ou desestatizadas durante o exercício devem apresentar suas contas no bojo da prestação de contas da entidade a qual era vinculada à época do fato, em conjunto com o Relatório de Gestão e as exigências do art. 7º da Resolução Normativa TCE n° 05/2018.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

ANEXO I

Lista relativa ao artigo 6º da Resolução Normativa nº 5/2018: Órgãos e entidades da Administração Pública que as prestações de contas do exercício de 2021 deverão ser obrigatoriamente apresentadas de forma consolidada:

1	Assembleia Legislativa do Estado de Goiás - ALEGO
	Fundo de Modernização e Aprimoramento Funcional da AL - FEMAL
2	Tribunal de Contas dos Municípios - TCM
	Fundo Especial de Reaparelhamento do TCM
3	Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – TJ
	Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário-FUNDESP - PJ
4	Procuradoria Geral de Justiça - MP
	Fundo de Modernização do Ministério Publico
5	Defensoria Pública do Estado De Goiás - DPEG
	Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Defensoria - FUNDEPEG
6	Procuradoria Geral do Estado - PGE
	Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado
7	Secretaria de Estado da Economia
	Fundo de Aporte à Celg D. S.A - FUNAC
8	Goiás Previdência - Goiasprev
	Fundo Financ. Reg. Prop. Previd. Servidor
	Fundo Financ. Reg. Prop. Prev. Militar
	Fundo Previdenciário
9	Secretaria de Estado de Governo
	Fundo Especial de Pagamentos Advog. Dativos/S. A. J.
10	Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
	Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMA
11	Secretaria de Estado de Cultura
	Fundo de Arte e Cultura de Goiás
12	Secretaria de Estado da Saúde - SES
	Fundo Estadual de Saúde- FES
13	Secretaria de Estado de Segurança Pública
	Fundo Est. de Segurança Pública-FUNESP
	Fundo Est. Proteção e Defesa do Consumidor-FEDC
14	Polícia Militar
	Fundo de Reaparelhamento e Aperfeiçoamento da PM
15	Corpo Bombeiros Militar
	Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Corpo de Bombeiros - FUNEBOM
16	Polícia Civil
	Fundo de Combate à Lavagem de Capitais e Organizações Criminosas
17	Diretoria-Geral de Administração Penitenciária
	Fundo Penitenciário Estadual - FUNPES
18	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
	Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS
	Fundo Estadual dos Direitos da Criança e Adolescente - FECAD
	Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa
19	Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação
	Fundo Especial de Implantação do Programa Veículo Leve Sobre Trilhos - FVLT
	Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS
	Fundo de Desenvolvimento Metropolitano De Goiânia - FUNDEMETRO
20	Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes
	Fundo Constitucional de Transporte
21	Secretaria de Estado de Industria Comércio e Serviços
	Fundo de Participação e Fomento à Industrialização - FOMENTAR
	Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais - FUNPRODUZIR
22	Secretaria de Estado da Retomada
	Fundo Estadual do Trabalho

Presentes os Conselheiros:
Edson José Ferrari (Presidente), Helder Valin Barbosa (Relator), Sebastião Joaquim Pereira Neto Tejota, Carla Cintia Santillo, Kennedy de Sousa Trindade, Celmar Rech e Saulo Marques Mesquita.

Representante do Ministério Público de Contas: Maísa de Castro Sousa.

Sessão Plenária Extraordinária Administrativa Nº 19/2021.
Processo julgado em: 25/10/2021.

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico de Contas - Ano - X - Número 192, em 29 de outubro de 2021.