RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº2/2022

Define os órgãos e entidades jurisdicionados que deverão apresentar suas prestações de contas, referentes ao exercício financeiro de 2022, de forma consolidada.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS – TCE-GO, no usode suas atribuições constitucionais e legais, especialmente as contidas nos artigos 70, 71 e 75 da Constituição Federal, que estabelecem as competências dos Tribunais de Contas, no inciso II do art. 26 da Constituição Estadual, no inciso II do art. 1º e no art. 60 da Lei Estadual nº 16.168, de 11 de dezembro de 2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Goiás – LOTCE-GO), e

Considerando que, no âmbito de sua jurisdição, para o exercício de sua competência, assiste ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás – TCE-GO o poder regulamentar de expedir atos ou instruções sobre matéria de sua atribuição e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando os jurisdicionados ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade, consoante art. 2º, da Lei Estadual nº 16.168, de 11 de dezembro de 2007, com suas alterações posteriores;
Considerando a necessidade de disciplinar a composição e a forma de entrega das Prestações de Contas dos Gestores da Administração Estadual Direta e Indireta, com base na Lei Estadual nº 16.168, de 11 de dezembro de 2007 e na Resolução nº 22, de 04 de setembro de 2008 - Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Goiás;
Considerando que o artigo 6º da Resolução nº 5, de 20 de agosto de 2018, que especifica que até o dia 30 de outubro de cada exercício financeiro será divulgada pelo Tribunal lista contendo os órgãos e entidades da Administração Pública que deverão apresentar suas respectivas Prestação de Contas de forma consolidada, ou seja, quando for conveniente ao TCE avaliar a gestão em conjunto de mais uma unidade jurisdicionada.

RESOLVE:

Art.1º Esta Resolução define os órgãos e entidades jurisdicionados que deverão apresentar suas Prestações de Contas, relativas ao exercício de 2022, de forma consolidada.

Art. 2º As prestações de contas anuais dos órgãos e entidades jurisdicionados a serem submetidas ao Tribunal, relativas ao exercício de 2022, serão obrigatoriamente apresentadas de maneira consolidada com as respectivas unidades, na hipótese dessas estarem relacionadas no Anexo I desta Resolução.
§ 1º As prescrições do caput não se aplicam às autarquias e fundações que tenham subordinação administrativa com os órgãos e entidades listados no Anexo I.
§ 2º As unidades porventura extintas, liquidadas, dissolvidas, transformadas, fundidas, cindidas, incorporadas ou desestatizadas após a publicação desta Resolução devem apresentar suas contas do exercício de 2022 no bojo da prestação de contas da entidade a qual era vinculada à época do fato, em conjunto com o Relatório de Gestão e as exigências do art. 7º da Resolução Normativa TCE n° 05/2018.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

ANEXO I

 

Lista relativa ao artigo 6º da Resolução Normativa nº 5/2018: Órgãos e entidades da Administração Pública que as prestações de contas do exercício de 2022 deverão ser obrigatoriamente apresentadas de forma consolidada:

 

 

	Fundo Especial de Implantação do Programa Veículo Leve Sobre Trilhos - FVLT
	Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS
	Fundo de Desenvolvimento Metropolitano de Goiânia - FUNDEMETRO
20	Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes
	Fundo Constitucional de Transporte - FCT
21	Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços
	Fundo de Participação e Fomento à Industrialização - FOMENTAR
	Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais - FUNPRODUZIR
22	Secretaria de Estado da Retomada
	Fundo Estadual do Trabalho

 

Presentes os Conselheiros:
Edson José Ferrari (Presidente), Celmar Rech (Relator), Sebastião Joaquim Pereira Neto Tejota, Carla Cintia Santillo, Kennedy de Sousa Trindade, Saulo Marques Mesquita e Helder Valin Barbosa.

Representante do Ministério Público de Contas: Carlos Gustavo Silva Rodrigues.

Sessão Plenária Extraordinária Administrativa Nº 23/2022 (Virtual).
Resolução Normativa aprovada em: 20/10/2022.

                                       

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico de Contas - Ano - XI - Número 194, em 27 de outubro de 2022.