Promove alterações nos anexos da Resolução Normativa nº 5, de 20 de agosto de 2018, que dispõe sobre os critérios para organização e apresentação da Prestação de Contas dos Gestores da Administração Pública Estadual.

RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE DEVEM COMPOR A PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS ORDENADORES DE DESPESAS  DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E FUNDOS ESPECIAIS DO ESTADO DE GOIÁS

Item

Descrição do documento/informação

1

Relatório de Gestão, conforme Anexo III.

2

Demonstrações Contábeis e Financeiras Obrigatórias.

3

Notas Explicativas às DCASP.

4

Declaração da Comissão de Inventário constando o valor dos materiais em estoques, informando o ato de sua nomeação e o período de realização in loco.

5

Inventário dos materiais em estoques, por item, totalizado por conta contábil analítica, constando:

descrição do item; quantidade; valor total (exceto para os órgãos/entidades do Poder Executivo).

6

Demonstrativo Sintético da movimentação do Ativo Imobilizado e Intangível, contendo o saldo do exercício anterior, as aquisições, baixas, transferências e, quando for o caso, os valores lançados a título de reavaliação, depreciação, exaustão, amortização e ajustes por teste de recuperabilidade,

bem como o saldo ao final do período.

7

Declaração da Comissão de Inventário constando o valor do imobilizado, informando o ato de sua nomeação e o período de realização in loco.

8

Inventário do Imobilizado, por item, totalizado por conta contábil analítica, constando: código do patrimônio; descrição do item; data da aquisição ou incorporação; valor de aquisição; valor atualizado (Os órgãos/entidades do Poder Executivo deverão encaminhar o Inventário dos Bens Imóveis).

9

Demonstrativo dos bens objeto de concessão, permissão e autorização de uso, constando: código do patrimônio; descrição do item; data da aquisição ou incorporação; valor de aquisição; valor atualizado; ato legal autorizativo.

10

Demonstrativo Analítico do Intangível, constando: código da conta contábil analítica; descrição da conta contábil; descrição do item; data de registro; valor inicial; valor atualizado (exceto para os órgãos/entidades do Poder Executivo).

11

Demonstrativo Analítico das Obrigações com Fornecedores: nome do credor; CNPJ ou CPF; data de vencimento; valor original; valor atualizado.

12

Demonstrativo dos valores pagos de multas e juros com as devidas justificativas e as providências adotadas (por exemplo, as decorrentes da folha de pagamento, da contratação de terceiros, tributários, descumprimento  contratual, etc.).

13

Documentos relativos ao processode contas anual do órgão/entidade relacionadosaos contratos de gestão conforme exigidos pela Resolução Normativa que trata da “fiscalização das organizações sociais, da formalização e da execução dos contratos de gestão firmadospelo Estado de Goiás” (Item aplicado aos órgãos contratantes e/ou entidades supervisoras da área de atuação correspondentes à atividade fomentada).

14

Relatório de Auditoria da Unidade de Controle Interno, Auditoria Interna ou equivalente, pertencente à estrutura dos demais poderes e órgãos autônomos.

RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE DEVEM COMPOR A PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS EMPRESAS ESTATAIS

Item

Descrição do documento/informação

1

Relatório da Administração.

2

Demonstrativo da Composição Acionária, constando: nome do acionista; CPF ou CNPJ; tipo da ação; quantidade; valor total.

3

Relatório dos Auditores Independentes.

4

Parecer do Conselho Fiscal ou equivalente sobre as Demonstrações Contábeis.

5

Ata da reunião do Conselho de Administração em que se deu a apreciação das Demonstrações Contábeis.

6

Ata da Assembleia Geral em que se deu a apreciação das Demonstrações Contábeis, devidamente formalizada.

7

Atas das Assembleias Gerais realizadas no exercício.

8

Relatório anual do Comitê de Auditoria Estatutário abordando as atividades previstas no art. 24, § 1º da Lei 13.303/2016.

9

Demonstrações Contábeis Obrigatórias.

10

Notas Explicativas.

11

Extratos das contas bancárias, inclusive os com saldo zerado ou sem movimentação, referente ao último mês do exercício.

12

Conciliações bancárias referentes ao último mês do exercício, independentemente de haver ou não divergência.

13

Extratos das contas bancárias, inclusive os com saldo zerado ou sem movimentação, referente ao mês de janeiro do exercício subsequente.

14

Balancete de verificação acumulado do exercício emitido antes do encerramento de saldos das contas de resultado.

15

Balancete de verificação acumulado do exercício emitido após o  encerramento de saldos das contas de resultado.

16

Livro Razão do exercício financeiro a que se refere a prestação de contas.

17

Relatório dos indicadores de liquidez imediata, liquidez corrente, liquidez seca, liquidez geral, índices de endividamento, índices de rentabilidade econômico-financeiros dos 3 últimos exercícios, devidamente assinados pelo contador responsável e com a ciência do ordenador.

18

Demonstrativo Analítico dos Créditos a Receber, constando: código da conta contábil analítica;

nome do devedor; CPF ou CNPJ; data de vencimento; valor original; valor atualizado, demonstrando as medidas adotadas para recebimento (cobrança administrativa e/ou judicial).

19

Declaração da Comissão de Inventário constando o valor dos materiais em estoques, informando o ato de sua nomeação e o período de realização in loco.

20

Inventário dos materiais em estoques, por item, totalizado por conta contábil analítica, constando: descrição do item; quantidade; valor total.

21

Demonstrativo Analítico dos Investimentos (Subgrupo do Ativo Não Circulante).

22

Demonstrativo Sintético da movimentação do Ativo Imobilizado e Intangível, contendo o saldo do exercício anterior, as aquisições, baixas, transferências e, quando for o caso, os valores lançados a título de reavaliação, depreciação, exaustão, amortização e ajustes por teste de recuperabilidade, bem como o saldo ao final do período.

23

Declaração da Comissão de Inventário constandoo valor do Imobilizado, informandoo ato de sua nomeação e o período de realização in loco.

24

Inventário do Imobilizado, por item, totalizado por conta contábil analítica, constando: código do patrimônio; descrição do item; data da aquisição ou incorporação; valor de  aquisição; valor atualizado; e estado de conservação.

25

Demonstrativo Analítico do Intangível, constando: código da conta contábil analítica; descrição da conta contábil; descrição do item; data de registro; valor inicial; valor atualizado.

26

Demonstrativo Analítico das Obrigações com Fornecedores, constando: nome do credor; CPF ou CNPJ; data de vencimento; valor original; valor atualizado.

27

Demonstrativo dos valores pagos de multas e juros com as devidasjustificativas e as providências adotadas (por exemplo, as decorrentes da folha de pagamento, da contratação de terceiros, tributários, descumprimento contratual, etc.).

28

Demonstrativo analítico das demandas judiciais, com o respectivo valor, ainda que estimado, e a possibilidade de perda de cada ação judicial (provável, possível ou remota).

29

Relação das Tomadas de Contas Especiais - TCE instauradas no exercício, com o número do processo e os fatos a serem apurados.

30

Relação das Tomadas de Contas Especiais - TCE concluídas no exercício, com o número do processo, valor do dano, valor ressarcido, situação identificada e os responsáveis pelo dano.

31

Relatório da Unidade de Controle Interno, Auditoria Interna ou equivalente, contendo as impropriedades e/ou irregularidades identificadas em seus trabalhos.

Conteúdo mínimo do Relatório de Gestão do Órgão/Entidade

Elementos pré-textuais: contribui com a boa apresentação do relatório, auxilia sua organização. Englobam a capa, folha de rosto, lista de siglas e abreviações, lista de tabelas, quadros, gráficos e figuras; lista de anexos e apêndices; sumário.

Apresentação: elaborada pelo dirigente máximo da unidade, deve expor de forma resumida o conteúdo do relatório de gestão, indicando os principais resultados alcançados. Também deve conter declaração do dirigente máximo quanto a veracidade e integralidade das informações apresentadas no relatório.

Informações sobre a Unidade: identificar a(s) unidade(s), sua estrutura organizacional e de governança, suas principais atribuições, indicar as normas que direcionam e regulamentam sua atuação.

Referencial Estratégico: apresentar as informações estratégicas (missão, visão, objetivos), seu ambiente de atuação. Demonstrar o modelo de negócio adotado, seus principais parceiros e recursos, suas principais atividades, o valor público gerado. Indicar os planos de curto, médio e longo prazo que a unidade está vinculada (plano estratégico, plano ou programa nacional, estadual, regional ou setorial).

Principais Resultados: apresentar os resultados alcançados das principais açõese/ouprogramas sob a responsabilidade da unidade, demonstrando os indicadores de desempenho e comparando o resultado com as metas e objetivos pactuados. Identificar ainda, se for o caso, a contribuição dos principais parceiros (contratos de gestão e outros) para com os resultados. Relatar os fatores que influenciaram de forma positiva ou negativa nos resultados alcançados.

Informações orçamentárias, financeiras, contábeis e patrimoniais: apresentar de forma resumida o desempenho orçamentário, financeiro e patrimonial da unidade, incluindo comparativo de evolução de no mínimo cinco exercícios. Deve considerar as informações mais relevantes das demonstrações contábeis, suas principais contas, receitas, despesas, a composição dessas e os fatores que impactaram nos resultados. Indicar também os portais que estão publicadas as demonstrações contábeis e outras informações.

Se relevante, as unidades que possuem prestação de contas consolidada devem apresentar as principais informações de cada órgão/fundo de forma individualizada.

Relatar as ações de controle e acompanhamento efetuadas pela unidade sobre os recursos repassados, por meio de contratos de gestão, convênios, contratos de repasse, termo de cooperação e outros instrumentos congêneres, para avaliar o cumprimento dos objetivos desses instrumentos e o resultado das análises e verificações sobre as prestações de contas destes.

Demonstrar as medidas adotadas para cumprimento de decisões expedidas pelo TCE-GO até o exercício, e elencar as tomadas de contas especiais instauradasno exercício, bem como o resultado das concluídas no exercício.

RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE DEVEM COMPOR A PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Item

Descrição do documento/informação

1

Relatório Anual de Informações - RAI (PREVIC)

2

Identificação da Entidade e legislação aplicável

3

Contratos de prestação de serviços terceirizados nas áreas de atuária, contábil, auditoria,

jurídica, custódia, publicidade, informática, consultorias ou que prestam serviço de administração de carteiras de valores mobiliários e de consultoria, dentre outros, informando seus aspectos quantitativos e qualitativos (Nº Contrato, vigência, termos aditivos, modalidade de contratação, valor total contratado, valor pago no exercício, valor pago acumulado até o exercício, objeto e seus quantitativos e unidades de medida etc)

4

Relatórios dos Auditores Independentes; Res. CNPC 29

5

Parecer do Conselho Fiscal; Res. CNPC 29

6

Manifestação do Conselho Deliberativo com aprovação das demonstrações contábeis. Res. CNPC 29

7

Relatório circunstanciado sobre as deficiências de controles internos (Ins. Previc SPC nº 34/2009);

8

Parecer do Atuário, relativo a cada plano de benefício previdencial (Res. CNPC 29)

9

Demonstrações Contábeis Obrigatórias

10

Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis Consolidadas (Res. CNPC 29)

11

Extratos das contas bancárias, inclusive os com saldo zerado ou sem movimentação, referente ao último mês do exercício

12

Conciliações bancárias referentes ao último mês do exercício, independentemente de haver ou não divergência

13

Extratos das contas bancárias, inclusive os com saldo zerado ou sem movimentação, referente ao mês de janeiro do exercício subsequente

14

Balancetes do Plano de Benefícios, do Plano de Gestão Administrativa e consolidado acumulados de 01 de janeiro a 31 de dezembro, antes do encerramento do exercício

15

Balancetes do Plano de Benefícios, do Plano de Gestão Administrativa e consolidado acumulados de 01 de janeiro a 31 de dezembro, após o encerramento do exercício

16

Livro Razão do exercício financeiro a que se refere a prestação de contas

17

Demonstrativo Analítico dos Créditos a Receber, constando: código da conta contábil analítica; nome do devedor; CPF ou CNPJ; data de vencimento; valor original; valor atualizado, demonstrando as medidas adotadas para recebimento (cobrança administrativa e/ou judicial)

18

Declaração da Comissão de Inventário constando o valor dos materiais em estoques, informando o ato de sua nomeação e o período de realização in loco

19

Inventário dos materiais em estoques, por item, totalizado por conta contábil analítica, constando: descrição do item; quantidade; valor total

20

Demonstrativo de investimentos (Res. Previc CNPC nº 32/2019)

21

Demonstrativo Sintético da movimentação do Ativo Imobilizado e Intangível, contendo o saldo do exercício anterior, as aquisições, baixas, transferências e, quando for o caso, os valores lançados a título de reavaliação, depreciação, exaustão, amortização e ajustespor teste de recuperabilidade, bem como o saldo ao final do período