TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS
PORTARIA Nº 255/2026-GPRES
| Designa os agentes públicos para o desempenho das funções essenciais nos processos de licitações e contratações públicas, para atuarem no âmbito do processo adminstrativo nº 202600047000408, nos termos da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. |
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas especialmente pelo art. 15 da Lei estadual nº 16.168, de 11 de dezembro de 2007; pelo art. 23 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 22, de 4 de setembro de 2008; e pelo art. 7º da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e
Considerando a Lei federal nº 14.133, de 1º de abril e 2021, e
Considerando o que dispõe a Portaria nº 729/2025-GPRES, de 11 de julho de 2025,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam designados para atuarem no âmbito do processo administrativo nº 202600047000408, como gestor e fiscal de contrato, nos termos do art. 13, parágrafo único da Portaria nº 729/2025-GPRES, de 11 de julho de 2025, os servidores abaixo:
I - como gestor do contrato: Cássio Resende de Assis Brito, Secretário Administrativo; e
II - como fiscal do contrato: Angélica Sucena Sebba Gomide, Chefe do Serviço de Políticas de Gestão de Pessoas.
Art. 2º Ficam designados para compor equipe de planejamento das contratações de que trata o art. 14 da Portaria nº 729/2025-GPRES, de 11 de julho de 2025, no âmbito do processo administrativo nº 202600047000408, os seguintes servidores:
I - como integrante requisitante: Angélica Sucena Sebba Gomide;
II - como integrante técnico: Angélica Sucena Sebba Gomide; e
III - como integrante administrativo: Cássio Resende de Assis Brito.
Art. 3º A atuação dos agentes designados sujeita-se as atribuições previstas na Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e demais normativos aplicáveis.
Art. 4º Esta Portaria tem vigência a partir da data de sua publicação.
Publique-se e cumpra-se.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 30 de março de 2026.
Conselheiro Helder Valin Barbosa
Presidente