TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS
PORTARIA Nº 149/2019-GPRES
|
|
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e,
CONSIDERANDO a Portaria n° 140/2019 - GPRES, publicada no Diário Eletrônico de Contas nº 34 de 28 de fevereiro de 2019;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 33 e artigo 61 da Instrução Normativa n° 008/2017 - SEGPLAN, que define a responsabilidade pelo processo eletrônico aberto em unidade cadastrada no SEI;
RESOLVE
Art. 1° - RETIFICAR a Portaria n° 140/2019 - GPRES, especificamente no artigo 3°, §1°, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3° - (...)
§ 1° - A constatação de recebimento a que se refere o caput, se dará nos termos da Instrução Normativa n° 008/2017 - SEGPLAN;
CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS, Goiânia, 07 de março de 2019.
Conselheiro Celmar Rech
Presidente