TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS
PORTARIA Nº 10/2020-SEC-CEXTERNO
| -Altera a Portaria nº 06/2019, de 18/06/2019, D.E.C. de 19/06/2019. |
O SECRETÁRIO DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições regimentais;
CONSIDERANDO o teor da Portaria nº 064/2019 GPRES, do Gabinete da Presidência deste Tribunal de Contas do Estado de Goiás, publicada no Diário Eletrônico de Contas nº 11, do dia 25 de janeiro de 2019;
RESOLVE:
Art. 1°. O inciso I da Portaria n° 06/2019- SEC-CEXTERNO, de 18 de junho de 2019, da Secretaria de Controle Externo passa a vigorar com a seguinte redação:
“I - Designar os servidores Thiago Leite Vilela, André de Oliveira Navarro e Fernando Silva Toledo Pullin Miranda para, sob a supervisão do primeiro, comporem Comissão destinada à realização de Acompanhamento junto à Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Secretaria de Estado de Cultura, Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR e Universidade Estadual de Goiás - UEG, com objetivo apurar indícios de irregularidades apontados nas trilhas de:
i) acumulação irregular de cargos,
ii) aposentadoria por invalidez para beneficiário em condição de retornar à atividade;
iii) auxílio alimentação pago em duplicidade;
iv) dedicação exclusiva desrespeitada;
v) descumprimento de jornada de trabalho;
vi) servidor ativo com mais de 75 anos; e
vii) servidor falecido recebendo remuneração, todos sob a Relatoria do Conselheiro Saulo Marques Mesquita. (NR)”
Art. 2°. Quaisquer fatos que venham ensejar a alteração dos termos desta Portaria devem ser imediatamente registrados e comunicados à Secretaria de Controle Externo e, posteriormente, submetidos à aprovação prévia e formal das instâncias superiores.
Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS em Goiânia aos 13 de agosto de 2020.
Vitor Gobato
Secretário de Controle Externo