RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 003/2015
 

Altera a Resolução Normativa nº 004/2012 do Tribunal de Contas do Estado de Goiás.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista as competências que lhe conferem o art. 2º da Lei 16.168, de 11 de dezembro de 2007, Lei Orgânica do TCE, e o art. 3º do Regimento Interno,

Considerando a estrutura organizacional aprovada pela a Resolução Normativa Nº 009/2012 para o Tribunal de Contas; e 

Considerando a necessidade de melhor adequar as atribuições e competências da Corregedoria-Geral e da Ouvidoria, compatibilizando-as com as estabelecidas pelas boas práticas de gestão, no que tange a segregação de atribuições; 
 

RESOLVE 
 

Art. 1º. A Resolução Normativa Nº 004/2012, do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

Art. 10. (...) 

§ 1º (...) 

I - ter como destinatário a Ouvidoria do Tribunal de Contas; 

(...) 

IV - alternativamente, ao inciso anterior, ser formulado à Ouvidoria, via solicitação por correspondência ou por outro meio lícito, ou - mediante prévio agendamento, via telefone - comparecimento pessoal às dependências da Ouvidoria, na sede do órgão. 

(...) 

Art. 11. A Ouvidoria, sempre que possível, prestará imediatamente a informação solicitada. 

Art. 12. Caso não seja possível autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível, o Tribunal deverá, por meio da Ouvidoria, informar ao respectivo requerente, em prazo não superior a 20 (vinte) dias; 

Art. 13. Depende de prévia autorização do Ouvidor ou Presidente do Tribunal ou do Relator o fornecimento de: 

(...) 

Art. 16 (...)

§ 1º Para os efeitos desta Resolução, considera-se serviço de busca as ações humanas ou tecnológicas capazes de subsidiar os pedidos de informações recepcionados pela Ouvidoria; 

(...) 

Art. 18. Cabe à Ouvidoria zelar pelo cumprimento dos prazos relativos ao atendimento de pedido de acesso à informação a que se refere esta Resolução; 

Art. 19. Ato do Presidente do Tribunal, elaborado com colaboração da Ouvidoria, regulamentará os procedimentos para atendimento a pedido de acesso à informação; 

(...) 

Art. 23 (...) 

§ 2º O relatório de que trata o caput será elaborado com subsídio em proposta formulada pela Ouvidoria; 

(...) 

Art. 25. Incumbe à Ouvidoria no que se refere a esta Resolução: 

(...) 

Parágrafo único. As atribuições deste artigo podem ser delegadas por ato da Ouvidoria do Tribunal. 

(...) 

Art. 30. Fica o Presidente autorizado, em sintonia com a Ouvidoria, a expedir os atos necessários à regulamentação desta Resolução, bem como dirimir os casos omissos. 
 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

Presentes os Conselheiros: 
Carla Cintia Santillo (Presidente), Helder Valin Barbosa (Relator),Sebastião Joaquim Pereira Neto Tejota, Edson José Ferrari, Kennedy de Sousa Trindade, Celmar Rech e Saulo Marques Mesquita.

Representante do Ministério Público de Contas: 
Maisa de Castro Sousa Barbosa. 

Sessão Plenária Administrativa Extraordinária Administrativa Nº 22/2015. 
Resolução aprovada em: 19/08/2015. 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico de Contas - Ano - IV - Número 120, de 21 de agosto de 2015.