TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS
PORTARIA Nº 685/2016-GPRES.
| -Revogada pela Portaria nº 68/2017-GPRES, de 27-01-2017, DEC 27-01-2017. |
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições regimentais e legais, notadamente nos termos do art. 6º, XVI e do art. 51 e seus parágrafos, todos da Lei nº 8.666/1993, e
Considerando a necessidade de recompor a Comissão Permanente de Licitação e indicação de Pregoeiro, nos termos da Lei nº 8.666/93, Lei nº 10.520/2012 e Lei Estadual nº 17.928/2012.
RESOLVE
I - Para a Comissão Permanente de Licitação:
a) Designar sem prejuízo de suas atribuições normais, os servidores Nilson Elias de Carvalho Júnior (Matrícula nº 12.711), Licardino Siqueira Pires (Matrícula nº 6653), Valdiney de Sales Santana (Matrícula nº 5290) e Polyane Vieira Meireles (Matrícula nº 5029), para comporem a Comissão Permanente de Licitação do Tribunal de Contas do Estado de Goiás.
b) Designar o servidor Nilson Elias de Carvalho Júnior (Matrícula nº 12.711), para exercer a função de Presidente da referida Comissão, tendo como seu substituto o servidor Licardino Siqueira Pires (Matrícula nº 6653).
c) Compete à Comissão Permanente de Licitação, em conformidade com a Constituição Federal, Estadual, Lei nº 8.666/1993 e Lei Estadual nº 17.928/2012, elaborar editais, processar e julgar as licitações promovidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Goiás.
d) Compete ainda à Comissão Permanente de Licitação, nos termos do inciso X, do art. 33, da Lei Estadual nº 17.928/2012, a emissão do ato ou declaração de dispensa ou inexigibilidade de licitação que será submetido, no prazo legal, à ratificação e publicação pela Presidência do Tribunal de Contas.
II - Para Pregoeiro e equipe de apoio:
a) Designar a servidora Polyane Vieira Meireles (Matrícula nº 5029) para exercer a função de pregoeira atuando na promoção das licitações na modalidade Pregão deste Tribunal de Contas, tendo como substituto o servidor Licardino Siqueira Pires (Matrícula nº 6653), que comporá a equipe de apoio juntamente com os servidores Valdiney de Sales Santana (Matrícula nº 5290) e Nilson Elias de Carvalho Júnior (Matrícula nº 12.711).
III - Fica revogada a Portaria nº 341/2016.
IV - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 31 dias do mês de outubro do ano de 2016.
Conselheira Carla Cíntia Santillo
PRESIDENTE