TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS

RESOLUÇÃO NORMATIVA N.º 5/2021

Processo nº 201800047000613

Promove alterações na Resolução Normativa nº 5, de 15 de agosto de 2018, que dispõe sobre os critérios para organização e apresentação da Prestação de Contas dos Gestores da Administração Pública Estadual e dá outras providências.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS – TCE-GO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente as contidas nos artigos 70, 71 e 75 da Constituição Federal, que estabelecem as competências dos Tribunais de Contas, no inciso II do art. 26 da Constituição Estadual, no inciso II do art. 1º e no art. 60 da Lei Estadual nº 16.168, de 11 de dezembro de 2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Goiás – LOTCE-GO), e

Considerando que, no âmbito de sua jurisdição, para o exercício de sua competência, assiste ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás – TCE-GO o poder regulamentar de expedir atos ou instruções sobre matéria de sua atribuição e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando os jurisdicionados ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade, consoante art. 2º, da Lei Estadual nº 16.168, de 11 de dezembro de 2007, com suas alterações posteriores;
Considerando a necessidade de disciplinar a composição e a forma de entrega das Prestações de Contas dos Gestores da Administração Estadual Direta e Indireta, com base na Lei Estadual nº 16.168, de 11 de dezembro de 2007 e na Resolução nº 22, de 04 de setembro de 2008 - Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Goiás;
Considerando que o artigo 19 da Resolução nº 5, de 15 de agosto de 2018, autoriza a alteração anual dos anexos da respectiva Resolução pelo Tribunal Pleno, mediante proposta formulada pela Unidade Técnica, produzindo efeitos a partir das Prestações de Contas entregues no exercício financeiro seguinte ao da publicação da alteração.

RESOLVE:

Art.1º A Resolução Normativa nº 5, de 15 de agosto de 2018, passa a vigorar com as alterações constantes desta Resolução Normativa.

Art. 2º O caput e o §1º do artigo 17 da Resolução Normativa nº 5/2018, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 17. O envio de documentos, dados e informações de que trata esta Resolução Normativa deverá ser realizado por meio do portal TCEHub, disponível no endereço https://tcehub.tce.go.gov.br/portal/.
§1º É obrigatório o uso de login e senha pessoal e intransferível, cadastrada previamente junto ao TCE-GO, para acesso ao portal TCEHub."

Art. 3º Os anexos I, II e III da Resolução Normativa nº 5, de 15 de agosto de 2018, que apresentam os documentos que devem compor a Prestação de Contas Ordinária, conforme art. 3º da referida Resolução, passam a vigorar com os conteúdos indicados nos anexos desta Resolução.

Art. 4º Passa a compor os anexos da Resolução nº 5/2018, o Anexo VI, que apresenta a relação mínima dos documentos que devem ser encaminhados na Prestação de Contas da Entidade Fechada de Previdência Complementar.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir das Prestações de Contas relativas ao exercício de 2021.

Presentes os Conselheiros:
Edson José Ferrari (Presidente), Helder Valin Barbosa (Relator), Sebastião Joaquim Pereira Neto Tejota, Carla Cintia Santillo, Kennedy de Sousa Trindade, Celmar Rech e Saulo Marques Mesquita.

Representante do Ministério Público de Contas: Maísa de Castro Sousa.

Sessão Plenária Extraordinária Administrativa Nº 21/2021.
Resolução Normativa aprovada em: 09/12/2021.

Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico de Contas - Ano - X - Número 229, em 16 de dezembro de 2021.

ANEXO I
RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE DEVEM COMPOR A PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS ORDENADORES DE DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E FUNDOS ESPECIAIS DO ESTADO DE GOIÁS
Item	Descrição do documento/informação
1	Relatório de Gestão, conforme Anexo III
2	Demonstrações Contábeis e Financeiras Obrigatórias
3	Notas Explicativas às DCASP
4	Declaração da Comissão de Inventário constando o valor dos materiais em estoques, informando o ato de sua nomeação e o período de realização in loco
5	Inventário dos materiais em estoques, por item, totalizado por conta contábil analítica, constando: descrição do item; quantidade; valor total
6	Demonstrativo Analítico dos Investimentos (Subgrupo do Ativo Não Circulante)
7	Demonstrativo Sintético da movimentação do Ativo Imobilizado e Intangível, contendo o saldo do exercício anterior, as aquisições, baixas, transferências e, quando for o caso, os valores lançados a título de reavaliação, depreciação, exaustão, amortização e ajustes por teste de recuperabilidade, bem como o saldo ao final do período
8	Declaração da Comissão de Inventário constando o valor do imobilizado, informando o ato de sua nomeação e o período de realização in loco
9	Inventário do Imobilizado, por item, totalizado por conta contábil analítica, constando: código do patrimônio; descrição do item; data da aquisição ou incorporação; valor de aquisição; valor atualizado
10	Demonstrativo dos bens objeto de concessão, permissão e autorização de uso, constando: código do patrimônio; descrição do item; data da aquisição ou incorporação; valor de aquisição; valor atualizado; ato legal autorizativo
11	Demonstrativo Analítico do Intangível, constando: código da conta contábil analítica; descrição da conta contábil; descrição do item; data de registro; valor inicial; valor atualizado
12	Demonstrativo Analítico das Obrigações com Fornecedores: nome do credor; CNPJ ou CPF; data de vencimento; valor original; valor atualizado
13	Demonstrativo dos valores pagos de multas e juros com as devidas justificativas e as providências adotadas (por exemplo, as decorrentes da folha de pagamento, da contratação de terceiros, tributários, descumprimento contratual, etc.).
14	Demonstrativo analítico das demandas judiciais, com o respectivo valor, ainda que estimado, e a possibilidade de perda de cada ação judicial (provável, possível ou remota).
15	Documentos relativos ao processo de contas anual do órgão/entidade relacionados aos contratos de gestão conforme exigidos pela Resolução Normativa que trata da “fiscalização das organizações sociais, da formalização e da execução dos contratos de gestão firmados pelo Estado de Goiás” (Item aplicado aos órgãos contratantes e/ou entidades supervisoras da área de atuação correspondentes à atividade fomentada)
16	Documentos exigidos pela Resolução Normativa que regulamenta o processo de prestação de contas dos recursos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb (item aplicado ao órgão da administração direta do Poder Executivo responsável pela execução da política estadual de educação)
17	Relatório de Auditoria da Unidade de Controle Interno, Auditoria Interna ou equivalente, pertencente à estrutura dos demais poderes e órgãos autônomos.

ANEXO II
RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE DEVEM COMPOR A PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS EMPRESAS ESTATAIS
Item	Descrição do documento/informação
1	Relatório da Administração
2	Rol dos dirigentes máximos da entidade, constando: nome completo, cargo, CPF, período de gestão, ato de nomeação e exoneração
3	Demonstrativo da Composição Acionária, constando: nome do acionista; CPF ou CNPJ; tipo da ação; quantidade; valor total
4	Relatório dos Auditores Independentes
5	Parecer do Conselho Fiscal ou equivalente sobre as Demonstrações Contábeis
6	Ata da reunião do Conselho de Administração em que se deu a apreciação das Demonstrações Contábeis
7	Ata da Assembleia Geral em que se deu a apreciação das Demonstrações Contábeis, devidamente formalizada
8	Atas das Assembleias Gerais realizadas no exercício
9	Relatório anual do Comitê de Auditoria Estatutário abordando as atividades previstas no art. 24, § 1º da Lei 13.303/2016.
10	Balanço Patrimonial
11	Demonstração do Resultado do Exercício
12	Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido ou Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados
13	Demonstração dos Fluxos de Caixa
14	Demonstração do Valor Adicionado
15	Demonstração do Resultado Abrangente
16	Notas Explicativas
17	Extratos das contas bancárias, inclusive os com saldo zerado ou sem movimentação, referente ao último mês do exercício
18	Conciliações bancárias referentes ao último mês do exercício, independentemente de haver ou não divergência
19	Extratos das contas bancárias, inclusive os com saldo zerado ou sem movimentação, referente ao mês de janeiro do exercício subsequente
20	Balancete de verificação acumulado do exercício emitido antes do encerramento de saldos das contas de resultado
21	Balancete de verificação acumulado do exercício emitido após o encerramento de saldos das contas de resultado
22	Livro Razão do exercício financeiro a que se refere a prestação de contas
23	Relatório dos indicadores de liquidez imediata, liquidez corrente, liquidez seca, liquidez geral, índices de endividamento, índices de rentabilidade econômico-financeiros dos 3 últimos exercícios, devidamente assinados pelo contador responsável e com a ciência do ordenador.
24	Demonstrativo Analítico dos Créditos a Receber, constando: código da conta contábil analítica; nome do devedor; CPF ou CNPJ; data de vencimento; valor original; valor atualizado, demonstrando as medidas adotadas para recebimento (cobrança administrativa e/ou judicial)
25	Declaração da Comissão de Inventário constando o valor dos materiais em estoques, informando o ato de sua nomeação e o período de realização in loco.
26	Inventário dos materiais em estoques, por item, totalizado por conta contábil analítica, constando: descrição do item; quantidade; valor total
27	Demonstrativo Analítico dos Investimentos (Subgrupo do Ativo Não Circulante)
28	Demonstrativo Sintético da movimentação do Ativo Imobilizado e Intangível, contendo o saldo do exercício anterior, as aquisições, baixas, transferências e, quando for o caso, os valores lançados a título de reavaliação, depreciação, exaustão, amortização e ajustes por teste de recuperabilidade, bem como o saldo ao final do período.
29	Declaração da Comissão de Inventário constando o valor do Imobilizado, informando o ato de sua nomeação e o período de realização in loco
30	Inventário do Imobilizado, por item, totalizado por conta contábil analítica, constando: código do patrimônio; descrição do item; data da aquisição ou incorporação; valor de aquisição; valor atualizado; e estado de conservação
31	Demonstrativo Analítico do Intangível, constando: código da conta contábil analítica; descrição da conta contábil; descrição do item; data de registro; valor inicial; valor atualizado
32	Demonstrativo Analítico das Obrigações com Fornecedores, constando: nome do credor; CPF ou CNPJ; data de vencimento; valor original; valor atualizado
33	Demonstrativo dos valores pagos de multas e juros com as devidas justificativas e as providências adotadas (por exemplo, as decorrentes da folha de pagamento, da contratação de terceiros, tributários, descumprimento contratual, etc.)
34	Demonstrativo analítico das demandas judiciais, com o respectivo valor, ainda que estimado, e a possibilidade de perda de cada ação judicial (provável, possível ou remota)
35	Relação das Tomadas de Contas Especiais - TCE instauradas no exercício, com o número do processo e os fatos a serem apurados
36	Relação das Tomadas de Contas Especiais - TCE concluídas no exercício, com o número do processo, valor do dano, valor ressarcido, situação identificada e os responsáveis pelo dano, com a qualificação pessoal completa, endereço eletrônico e domicílio residencial atualizado.
37	Relatório da Unidade de Controle Interno, Auditoria Interna ou equivalente, contendo as impropriedades e/ou irregularidades identificadas em seus trabalhos.

ANEXO III

Relatório de Gestão do Órgão/Entidade

Elementos pré-textuais

Os elementos pré-textuais englobam, por exemplo, a capa; folha de rosto; lista de siglas e abreviações; lista de tabelas, quadros, gráficos e figuras; lista de anexos e apêndices; sumário.

Apresentação

Prévia do conteúdo do relatório de gestão, com destaque dos pontos mais relevantes.

Informações da Unidade Orçamentária

Quadro XX – Identificação da Unidade

Denominação Completa/Abreviada:
Código SIOFI: 99.99
Poder: Executivo/Legislativo/Judiciário/Função Essencial à Justiça/Tribunal de Contas
Órgão de Vinculação:					Código SIOFI: 99.99
Situação: Ativa/Extinta/Liquidada/Dissolvida/Transformada/Fundida/Incorporada/Desestatizada
Natureza Jurídica: Órgão/Fundo/Autarquia/Fundação/EP/SEM				CNPJ: 99.999.999/9999-99
Telefone de Contato:		(099) 9999-9999			(099) 9999-9999	(099) 9999-9999
Endereço Eletrônico: nome@endereçonaInternet
Página na Internet: http://www.endereçonaInternet
Endereço Postal: Logradouro, CEP, Cidade
Unidades Consolidadas/Agregadas
Nome	CNPJ		Código SIOFI


Normas Relacionadas à Unidade Jurisdicionada
Normas de criação e alteração da Unidade Jurisdicionada

Outras normas estaduais ou federais e atos normativos internos que regulamentam a atuação da Unidade Jurisdicionada

Manuais e publicações relacionadas às atividades da Unidade Jurisdicionada

Apresentar:

histórico do órgão/entidade;
suas atribuições; e
avaliação do ambiente de atuação em que a Unidade estava inserida no exercício de referência das contas.

Rol dos responsáveis

Relação de todos os responsáveis (secretários, presidentes) pela Unidade no exercício de referência da prestação de contas e no exercício de seu encaminhamento, incluindo os substitutos, e relação de servidores que tenham recebido delegação para ordenar despesas.

Quadro XX – Responsáveis

Responsável
Nome: Texto			( ) Titular ( ) Substituto
CPF: 999.999.999-99
Cargo: Texto
Data da Nomeação: dd/mm/aaaa
Data da Exoneração: dd/mm/aaaa

Dados da publicação dos atos no Diário Oficial/GO
Ato Normativo	Objeto do Ato	Data do DOE	Número do DOE
Portaria/Decreto 9999/2000	Nomeação	dd/mm/aaaa	9999
Portaria/Decreto 9999/2001	Exoneração	dd/mm/aaaa	9999

Estrutura organizacional

Apresentação do organograma institucional

Planejamento estratégico

Descrever sobre:
- Planejamento estratégico, plano de longo prazo, médio ou curto prazo;
- Plano ou programa nacional, estadual, regional ou setorial, do qual participa.

Execução física e financeira das ações da LOA

Os quadros a seguir dispõem sobre as dimensões físicas e financeiras da execução das ações, considerando, inclusive, os valores executados a título de Restos a Pagar de exercícios anteriores.

O quadro deverá ser preenchido apenas pelos órgãos ou entidades responsáveis por produtos, conforme relação do PPA 2020-2023 e alterações. Os dados financeiros da ação deverão considerar a totalidade dos recursos destinados para sua consecução.

Quadro XX – Ações de responsabilidade do órgão/entidade

Execução Orçamentária e Financeira da Ação

Código/Título da Ação

Dotação

Despesa

Restos a Pagar Inscritos no Exercício

Inicial

Final

Empenhada

Liquidada

Paga

Processados

Não Processados

Execução Física

Descrição do Produto

Unidade de Medida

Meta

Prevista

Reprogramada

Realizada

Restos a Pagar Não Processados - Exercícios Anteriores

Execução Orçamentária e Financeira

Valor em 1° Janeiro

Valor Liquidado

Valor Cancelado

Análise da Ação

Análise da situação atual da ação com a síntese dos esforços realizados para o atingimento da meta e relato das dificuldades encontradas.

6 - Desempenho orçamentário e financeiro

6.1 - Execução das receitas

Descrever sobre:
Fatores positivos/negativos que impactaram na arrecadação.

6.2 - Recursos recebidos por transferência

Quadro XX – Resumo dos instrumentos celebrados no exercício de referência e nos dois imediatamente anteriores

Instrumento	Quantidade de Instrumentos Celebrados em Cada Exercício			Montantes Recebidos em Cada Exercício, Independentemente do Ano de Celebração do Instrumento (em R$ 1,00)
Instrumento	aaaa	aaaa	aaaa	aaaa	aaaa	aaaa
Convênio
Contrato de Repasse
Termo de Cooperação
Termo de Descentralização Orçamentária



Totais

Fonte:

Quadro XX – Caracterização dos instrumentos de transferências vigentes no exercício de referência

Posição em 31.12.AAAA

Informações sobre as Transferências Recebidas
Objeto/Programa/Projeto:
Instrumento:						N° do instrumento:
Concedente:						CNPJ:
	Valores Pactuados		Aditivos		Valores Recebidos			Vigência
Global		Contrapartida	Quantidade	Valor	No Exercício		Acumulado até o Exercício	Início	Fim

Situação da Transferência:
LEGENDA
Instrumento: 1 - Convênio 2 - Contrato de Repasse 3 - Termo de CooperaçãO ...

6.3 - Créditos adicionais

Descrever sobre:
- Os fatores que influenciaram na abertura de créditos adicionais.

6.4 - Execução das despesas

Quadro XX – Despesas realizadas por modalidade de contratação

Unidade Orçamentária:	Código UO:
Modalidade de Contratação	Despesa Empenhada	Despesa Liquidada	Despesa Paga
1. Modalidade de Licitação (a+b+c+d+e+f)	0,00	0,00	0,00
a) Convite
b) Tomada de Preços
c) Concorrência
d) Pregão
d.1) Pregão Eletrônico
d.2) Pregão Presencial
e) Concurso
f) Regime Diferenciado de Contratações Públicas
2. Contratações Diretas (g +h)	0,00	0,00	0,00
g) Dispensa
h) Inexigibilidade
3. Regime de Execução Especial	0,00	0,00	0,00
i) Adiantamentos e Fundos Rotativos
4. Pagamento de Pessoal (j + k)	0,00	0,00	0,00
j) Pagamento em Folha
k) Diárias
5. Contratos de Gestão	0,00	0,00	0,00
6. Termos de Parceria	0,00	0,00	0,00
7. Concessões (incluso PPP)	0,00	0,00	0,00
8. Transferências Voluntárias (incluso Convênios)	0,00	0,00	0,00
9. Outros	0,00	0,00	0,00
10. Total (1+2+3+4+5 +6 +7 + 8 + 9)	0,00	0,00	0,00

6.4.1 - Contratos

Quadro XX – Caracterização dos contratos vigentes no exercício de referência

Posição em 31.12.AAAA

Informações sobre os Contratos

Objeto:

Modalidade de Licitação:

N° da Licitação:

Data de Publicação do Contrato:

Contratado:

CNPJ:

N° do Contrato:

Gestor do Contrato:

Valor do Contrato

Aditivos

Valores Pagos

Vigência

Sit.

Original

Atual

Quantidade

Valor

No Exercício

Acumulado até o Exercício

Início

Fim

Observações

LEGENDA

Modalidade/Contratações Diretas:

Situação do Contrato:

1 - Concorrência

1 - Em Andamento

2 - Tomada de Preço

2 - Rescindido

3 - Convite

3 - Prorrogado

4 - Pregão Eletrônico

5 – Pregão Presencial

4 - Anulado

6 - Concurso

5 - Concluído

7 – Dispensa

6 - Término do Prazo

8 – Inexigibilidade

9 - Regime Diferenciado de Contratações Públicas

Fonte:

Descrever sobre:
- Os contratos não executados com os motivos que impediram ou inviabilizaram a sua realização.

Quadro XX – Contratos de prestação de serviços terceirizados

Informações sobre os Contratos
Ano do Contrato	Área	Natureza	Número do Contrato	Empresa Contratada (CNPJ)		Período Contratual de Execução das Atividades Contratadas		Quantidade de Trabalhadores		Sit.
						Início	Fim	Previsto	Contratado

Observações:
LEGENDA
Área: 1. Segurança; 2. Transportes; 3. Informática; 4. Copeiragem; 5. Recepção; 6. Reprografia; 7. Telecomunicações; 8. Manutenção de bens móveis; 9. Manutenção de bens imóveis; 10. Brigadistas; 11. Apoio Administrativo – Menores Aprendizes; 12. Outras					Natureza: (O) Ordinária; (E) Emergencial.
					Situação do Contrato: (A) Ativo Normal; (P) Ativo Prorrogado; (E) Encerrado.

6.4.2 - Adiantamentos e Fundos Rotativos

Quadro XX – Concessão e utilização de adiantamentos e fundos rotativos

Concessão		Utilização
Quantidade	Valor Total	Quantidade	Valor Total

Classificação
Natureza da Despesa		Valor Concedido	Valor utilizado

Descrever sobre:
- a situação dos responsáveis quanto à comprovação das aplicações.

6.5 - Execução descentralizada com transferência de recursos

Quadro XX – Resumo dos instrumentos celebrados pela U.O. no exercício

Instrumento	Quantidade de Instrumentos Celebrados	Montantes Repassados no Exercício, Independentemente do Ano de Celebração do Instrumento (em R$ 1,00)
Convênio
Contrato de Repasse
Termo de Cooperação
Termo de Compromisso
Termo de Fomento
Termo de colaboração

Totais

Fonte:

Quadro XX – Resumo dos instrumentos celebrados pela U.O. no exercício de referência e nos dois imediatamente anteriores

Instrumento	Quantidade de Instrumentos Celebrados em Cada Exercício			Montantes Repassados em Cada Exercício, Independentemente do Ano de Celebração do Instrumento (em R$ 1,00)
Instrumento	aaaa	aaaa	aaaa	aaaa	aaaa	aaaa
Convênio
Contrato de Repasse
Termo de Cooperação
Termo de Compromisso
Termo de Fomento
Termo de Colaboração

Totais

Fonte:

Quadro XX – Resumo da análise das prestações de contas dos recursos transferidos

Instrumentos				Quantidade	Montante Repassado
	Contas Prestadas
	No Prazo	Analisadas	Aprovada
			Reprovada
		NÃO Analisadas
	Fora do Prazo	Analisadas	Aprovada
			Reprovada
		NÃO Analisadas
	Contas Não Prestadas
	Com prazo vencido
	Com prazo não vencido
Observações
As providências adotadas para a devida regularização, para os casos previstos no art. 62 da Lei Estadual n. 16.168/2007, inclusive sobre a instauração da correspondente Tomada de Contas Especial.
LEGENDA
Instrumento:
1 - Convênio
2 - Contrato de Repasse
3 - Termo de Cooperação
4 - Termo de Parceria
5 - Contrato de Gestão 6- Termo de Fomento 7- Termo de Colaboração
...

Quadro XX – Caracterização dos instrumentos de transferências vigentes no exercício de referência

Posição em 31.12.AAAA

Informações sobre as Transferências Repassadas

Objeto/Programa/Projeto:

Instrumento:

N° do Instrumento:

Beneficiário:

CNPJ:

Concessão

Prestação de Contas

Data

Processo

Data

Processo

Fonte de Recursos

Valores Pactuados

Aditivos

Valores Repassados

Vigência

Global

Contrapartida

Quantidade

Valor

No Exercício

Acumulado até o Exercício

Início

Fim

Observações

A observância às normas legais e regulamentares pertinentes;

A correta aplicação dos recursos;

O atingimento dos objetivos colimados.

Situação da Transferência:

LEGENDA

Instrumento:
1 -           Convênio
2 -           Contrato de Repasse
3 -           Termo de Cooperação
4 -           Termo de Parceria
5 -           Contrato de Gestão
6 -           Termo de Fomento
7 -           Termo de Colaboração
...

Fonte:

Quadro XX – Análise das prestações de contas de Convênios e Contratos de Repasse.

Posição 31/12 em R$ 1,00

Unidade Concedente ou Contratante
Nome:
CNPJ:			Código SIOFI:
Exercício da Prestação das Contas	Quantitativos e Montantes Repassados				Instrumentos
					Convênios	Contratos de Repasse
aaaa	Quantidade de Contas Prestadas
	Com Prazo de Análise ainda Não Vencido	Contas Analisadas		Quantidade Aprovada
				Quantidade Reprovada
				Quantidade de TCE
				Montante Repassado (R$)
		Contas NÃO Analisadas		Quantidade
				Montante Repassado (R$)
	Com Prazo de Análise Vencido	Contas Analisadas		Quantidade Aprovada
				Quantidade Reprovada
				Quantidade de TCE
				Montante Repassado (R$)
		Contas NÃO Analisadas		Quantidade
				Montante Repassado (R$)
aaaa-1	Quantidade de Contas Prestadas
	Contas Analisadas	Quantidade Aprovada
		Quantidade Reprovada
		Quantidade de TCE
		Montante Repassado
	Contas NÃO Analisadas	Quantidade
		Montante Repassado (R$)
aaaa-2	Quantidade de Contas Prestadas
	Contas Analisadas	Quantidade Aprovada
		Quantidade Reprovada
		Quantidade de TCE
		Montante Repassado
	Contas NÃO Analisadas	Quantidade
		Montante Repassado
Exercício Anterior a aaaa-2	Contas NÃO Analisadas	Quantidade
		Montante Repassado

Fonte:

6.6 - Restos a pagar de exercícios anteriores

Descrever sobre:

Utilização de receitas do exercício para pagamento de restos a pagar;
Justificativas pelo não cancelamento dos restos a pagar não processados, conforme determina a Lei Complementar nº 133/2017; e
Justificativas para cancelamento de resto a pagar processados.

7 - Informações contábeis e patrimoniais

7.1 - Demonstração da gestão das obrigações

Quadro XX – Dívidas vencidas por faixa

	Quantidade	Valor
Até 30 dias
Entre 31 e 90 dias
Entre 91 e 180 dias
Entre 181 e 360 dias
Maior que 361 dias

Descrever sobre:
- Os motivos que ocasionaram o atraso dessas dívidas, informando os responsáveis e as providências adotadas para sanar as pendências.

8 - Demandas de órgãos de controle

8.1 - Determinações e Recomendações do TCE-GO

Relatar como é realizado o acompanhamento das Determinações e Recomendações do TCE-GO.

Quadro XX – Decisões do TCE-GO expedidas/atendidas no exercício

Número do Acórdão	Data do Acórdão

Descrição da Decisão

Ações para Cumprimento/Justificativa para o Não Cumprimento

9 - Tomadas de Contas Especiais

Quadro XX– Tomadas de Contas Especiais instauradas no exercício

Número do Processo	Fatos a Serem Apurados

Quadro XX– Resultados das Tomadas de Contas Especiais concluídas no exercício

Número do Processo	Valor do Dano	Valor Ressarcido	Situação Identificada	Responsáveis pelo Dano

ANEXO VI
RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE DEVEM COMPOR A PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Item	Descrição do documento/informação
1	Relatório Anual de Informações - RAI (PREVIC)
2	Identificação da Entidade e legislação aplicável; e Rol dos dirigentes máximos da entidade, constando: nome completo, cargo, CPF, período de gestão, ato de nomeação e exoneração
3	Contratos de prestação de serviços terceirizados nas áreas de atuária, contábil, auditoria, jurídica, custódia, publicidade, informática, consultorias ou que prestam serviço de administração de carteiras de valores mobiliários e de consultoria, dentre outros, informando seus aspectos quantitativos e qualitativos (Nº Contrato, vigência, termos aditivos, modalidade de contratação, valor total contratado, valor pago no exercício, valor pago acumulado até o exercício, objeto e seus quantitativos e unidades de medida etc)
4	Relatórios dos Auditores Independentes; Res CNPC 29
5	Parecer do Conselho Fiscal; Res CNPC 29
6	Manifestação do Conselho Deliberativo com aprovação das demonstrações contábeis. Res CNPC 29
7	Relatório circunstanciado sobre as deficiências de controles internos (Ins Previc SPC nº 34/2009);
8	Parecer do Atuário, relativo a cada plano de benefícios previdencial; (Res CNPC 29)
9	Balanço Patrimonial do Plano de Benefícios, Balanço Patrimonial do Plano de Gestão Administrativa e Balanço Patrimonial Consolidado; (Res CNPC 29)
10	Demonstração da Mutação do Patrimônio Social - DMPS (Res CNPC 29)
11	Demonstração do Plano de Gestão Administrativa - DPGA (Res CNPC 29)
12	Demonstração do Ativo Líquido - DAL (por plano de benefícios previdencial) (Res CNPC 29)
13	Demonstração da Mutação do Ativo Líquido - DMAL (por plano de benefícios previdencial) (Res CNPC 29)
14	Demonstração das Provisões Técnicas do Plano de Benefícios - DPT (por plano de benefícios previdencial) (Res CNPC 29)
15	Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis consolidadas; (Res CNPC 29)
16	Extratos das contas bancárias, inclusive os com saldo zerado ou sem movimentação, referente ao último mês do exercício
17	Conciliações bancárias referentes ao último mês do exercício, independente de haver ou não divergência.
18	Extratos das contas bancárias, inclusive os com saldo zerado ou sem movimentação, referente ao mês de janeiro do exercício subsequente
19	Balancetes do Plano de Benefícios, do Plano de Gestão Administrativa e consolidado acumulados de 01 de janeiro a 31 de dezembro, antes do encerramento do exercício
20	Balancetes do Plano de Benefícios, do Plano de Gestão Administrativa e consolidado acumulados de 01 de janeiro a 31 de dezembro, após o encerramento do exercício
21	Livro Razão do exercício financeiro a que se refere a prestação de contas;
22	Demonstrativo Analítico dos Créditos a Receber, constando: código da conta contábil analítica; nome do devedor; CPF ou CNPJ; data de vencimento; valor original; valor atualizado, demonstrando as medidas adotadas para recebimento (cobrança administrativa e/ou judicial)
23	Declaração da Comissão de Inventário constando o valor dos materiais em estoques, informando o ato de sua nomeação e o período de realização in loco.
24	Inventário dos materiais em estoques, por item, totalizado por conta contábil analítica, constando: descrição do item; quantidade; valor total
25	Demonstrativo de investimentos (Res Previc CNPC nº 32/2019);
26	Demonstrativo Sintético da movimentação do Ativo Imobilizado e Intangível, contendo o saldo do exercício anterior, as aquisições, baixas, transferências e, quando for o caso, os valores lançados a título de reavaliação, depreciação, exaustão, amortização e ajustes por teste de recuperabilidade, bem como o saldo ao final do período.
27	Declaração da Comissão de Inventário constando o valor do Imobilizado, informando o ato de sua nomeação e o período de realização in loco.
28	Inventário do Imobilizado, por item, totalizado por conta contábil analítica, constando: código do patrimônio; descrição do item; data da aquisição ou incorporação; valor de aquisição; valor atualizado; e estado de conservação
29	Demonstrativo Analítico do Intangível, constando: código da conta contábil analítica; descrição da conta contábil; descrição do item; data de registro; valor inicial; valor atualizado
30	Demonstrativo Analítico das Obrigações com Fornecedores, constando: nome do credor; CPF ou CNPJ; data de vencimento, valor original; valor atualizado
31	Demonstrativo dos valores pagos de multas e juros com as devidas justificativas e as providências adotadas (por exemplo, as decorrentes da folha de pagamento, da contratação de terceiros, tributários, descumprimento contratual, etc.)
32	Demonstrativo analítico das demandas judiciais, com o respectivo valor, ainda que estimado, e a possibilidade de perda de cada ação judicial (provável, possível ou remota)

Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico de Contas - Ano - X - Número 229, em 16 de dezembro de 2021.