Considerando a Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
Considerando a Resolução Administrativa nº 19, de 11 de outubro de 2022, que dispõe sobre a estrutura organizacional e competências dos órgãos e unidades organizacionais do Tribunal de Contas do Estado de Goiás,
Considerando as diretrizes da gestão do biênio 2025/2026, que busca atribuir o caráter tático-operacional às gerências e o caráter operacional aos serviços,
Considerando a necessidade de fazer adequações na Ordem de Serviço nº 1/2024-GPRES, de 10 de abril de 2024, que “Dispõe acerca da tramitação dos processos de aquisição e de contratação no âmbito deste Tribunal de Contas do Estado de Goiás.”, e
Considerando o Memorando nº 898/2025 - SEC-ADMIN, de 14 de agosto de 2025,

 

RESOLVE

Art. 1º A Ordem de Serviço nº 1/2024- GPRES, de 10 de abril de 2024, fica alterada nos termos da presente Ordem de Serviço.

Art. 2º O art. 3º, caput e §1º da Ordem de Serviço nº 1/2024-GPRES, de 10 de abril de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º As unidades elencadas nos incisos I a XII do caput do art. 2º solicitarão suas aquisições ou contratações de bens e serviços por meio do Documento de Formalização de Demanda (DFD) ou Memorando enviado, via TCE-DOCS, à Gerência de Administração.
§1º A Gerência de Administração, após análise e avaliação junto à Secretaria Administrativa, encaminhará os pedidos de aquisições ou contratações ao Serviço de Contratações, que é a unidade responsável pela instrução e autuação dos respectivos processos.” (NR)

Art. 3º O §1º do art. 5º da Ordem de Serviço nº 1/2024-GPRES, de 10 de abril de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§1º No caso das contratações diretas por dispensa e por inexigibilidade de licitação, a comprovação dos requisitos de qualificação e habilitação ocorrerá mediante, no mínimo, o seguinte:
I - comprovação de existência jurídica da pessoa física ou jurídica da contratada;
II - apresentação da Certidão Negativa de Débito junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS);
III - apresentação da Certidão Negativa de Débito junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
IV - apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
V - apresentação das Certidões Negativas de Débito junto às Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, relativas ao domicílio da contratada;
VI - apresentação da consulta ao Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais, do Estado de Goiás, (CADIN-GO);
VII - apresentação da consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP);
VIII - apresentação da consulta aos cadastros, Nacional e do Estado de Goiás, de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS);
IX - declaração de não utilizar mão de obra de menores de idade, nos termos do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal; e
X - demonstração da inviabilidade de competição, no caso de inexigibilidade.”  (NR)

Art. 4º Ficam revogadas as alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do §1º do art. 5º da Ordem de Serviço nº 1/2024-GPRES, de 10 de abril de 2024.

Art. 5º Esta Ordem de Serviço tem vigência a partir da data de sua publicação.

 

Publique-se e cumpra-se.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de agosto de 2025.

 

Conselheiro Helder Valin Barbosa
Presidente 

 

 Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico de Contas - Ano XIV - Número 160, em 04 de setembro de 2025.