TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS
PORTARIA Nº 445/2026-GPRES
| Compõe a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para atuar no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Goiás. |
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS, no exercício das competências decorrentes do disposto no art. 15 da Lei estadual nº 16.168, de 11 de dezembro de 2007 e no art. 23 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, aprovado pela Resolução nº 22, de 4 de setembro de 2008;
Considerando o art. 220 da Lei estadual nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020;
Considerando os arts. 30 a 38 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, aprovado pela Resolução nº 22, de 4 de setembro de 2008;
Considerando o final de vigência da Portaria nº 118/2024-GPRES, de 4 de março de 2024; e
Considerando o Memorando 5/2026-CORREG, de 18 de maio de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º A composição da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar fica definida nos termos desta Portaria.
Art. 2º Ficam designados, nos termos do art. 31 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, aprovado pela Resolução nº 22, de 4 de setembro de 2008, os seguintes servidores para comporem a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar:
I - Titulares:
a) Carlos Leopoldo Dayrell Júnior, como Presidente;
b) Licardino Siqueira Pires, como Vice-Presidente; e
c) Fernando Santos Argollo, como Secretário;
II - Suplentes:
a) Carlos Alberto de Almeida, como 1º suplente; e
b) Bruno Luis Malaquias e Silva, como 2º suplente.
Art. 3º A competência e a forma de atuação da comissão tratada nesta Portaria submete-se à Lei estadual nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020 e ao Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, aprovado pela Resolução nº 22, de 4 de setembro de 2008.
Art. 4º Esta Portaria tem vigência de 2 (dois) a partir da data de sua publicação.
Publique-se e cumpra-se.
Gabinete da Presidência do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 22 de maio de 2026.
Conselheiro HELDER VALIN BARBOSA
Presidente