RESOLUÇÃO Nº 4729/1997

 

Revogada pela Resolução n° 5397/19997, em 13 de novembro de 1997.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de sua atribuição conferida pelo art. 1°, VIII, da Lei n° 12.785, de 21 de dezembro de 1995,

 

RESOLVE

Art. 1° - Alterar, com fundamento no disposto no art. 169 da Resolução n° 2631, de 05 de junho de 1996, o artigo 138 de seu Regimento Interno, acrescentando os incisos III e IV, com a seguinte redação:

 

"Art. 138 - ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ...  ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ...  ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ...  ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ...
I -... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ...
III - Uma Terceira Câmara, com cinco Conselheiros, presidida pelo Vice-Presidente do Tribunal, para deliberar sobre assuntos municipais.
IV - Uma Quarta Câmara, com cinco Conselheiros, presidida pelo Conselheiro mais antigo do Tribunal que dela fizer parte, para deliberar sobre assuntos municipais".

 

Art. 2° - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 8 de outubro de 1997.