TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS
PORTARIA Nº 12/2020-SEC-CEXTERNO
| -Altera a Portaria nº 06/2019, de 18/06/2019, D.E.C. de 19/06/2019. |
O SECRETÁRIO DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições regimentais;
CONSIDERANDO o teor da Portaria nº 064/2019 GPRES, do Gabinete da Presidência deste Tribunal de Contas do Estado de Goiás, publicada no Diário Eletrônico de Contas nº 11, do dia 25 de janeiro de 2019; e
CONSIDERANDO a autorização expedida pelo Conselheiro Relator Saulo Mesquita, por meio do Memorando 66/2020 - GCSM, de 25 de agosto de 2020,
RESOLVE:
Art. 1°. O inciso II, da Portaria nº 06/2019, com redação dada pela Portaria 5/2020, todas da Secretaria de Controle Externo, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“II - Estabelecer a data de 09 de abril de 2021 para a finalização dos trabalhos, que se dará com a entrega do Relatório final de Acompanhamento e determinar a emissão de dois relatórios intermediários no decorrer da fiscalização. (NR)”
Art. 2°. Quaisquer fatos que venham ensejar a alteração dos termos desta Portaria devem ser imediatamente registrados e comunicados à Secretaria de Controle Externo e, posteriormente, submetidos à aprovação prévia e formal das instâncias superiores.
Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS em Goiânia aos 19 de outubro de 2020.
Vitor Gobato
Secretário de Controle Externo