TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº009/2016

Processo nº 201600047001789
Dispõe sobre a estrutura, a organização e o funcionamento do Serviço de Informações Estratégicas do Tribunal de Contas do Estado de Goiás com vistas a subsidiar as atividades de controle externo.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS, pelos Membros que integram o Tribunal Pleno, nos termos do art. 7º, inc. III, da Lei estadual nº 16.168, de 11/12/2007 (LOTCE), e do art. 10, inc. III, c/c art. 155, § 1º, inc. I, da Resolução nº 22, de 4/9/2008 (RITCE).

CONSIDERANDO o Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre os Tribunais de Contas brasileiros, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Instituto Rui Barbosa (IRB) para formação da Rede Nacional de Informações Estratégicas para o Controle Externo (InfoContas), do qual o Tribunal de Contas do Estado de Goiás é partícipe;

CONSIDERANDO a Resolução Atricon nº 7/2014 que aprovou as Diretrizes de Controle Externo Atricon, relacionadas à temática “Gestão de informações estratégicas pelos Tribunais de Contas do Brasil”;

CONSIDERANDO que a Unidade de Informações Estratégicas do Tribunal de Contas do Estado de Goiás foi criada por meio da Resolução Normativa nº 007/2015, e necessita de instrumento normativo específico que contemple os requisitos previstos no Regimento Interno da Rede InfoContas;

CONSIDERANDO as iniciativas definidas para o exercício de 2016 para dar cumprimento aos critérios estabelecidos pelo Marco de Medição de Desempenho dos Tribunais de Contas - MMD-TC, desenvolvido e aplicado pela Atricon em 2015, no âmbito dos Tribunais de Contas do Brasil;

CONSIDERANDO a importância estratégica do uso da inteligência organizacional para conferir maior efetividade ao exercício do controle externo, em particular para auxiliar as ações de detecção, prevenção e correção do uso indevido de recursos públicos;

CONSIDERANDO a necessidade de se conferir tratamento e disseminação adequados às informações à disposição do Tribunal, bem assim de possibilitar uso sistêmico para o exercício das diferentes ações de controle;

CONSIDERANDO as estratégias constantes do Plano Estratégico do TCEGO de estabelecer parcerias com outros órgãos públicos e de ampliar o uso da tecnologia da informação como formas de conferir maior efetividade às ações de controle externo;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de normatizar a estrutura, a organização e o funcionamento do Serviço de Informações Estratégicas do Tribunal de Contas do Estado do Goiás, atendendo a recomendação e o modelo normativo sugerido pela Rede InfoContas para todos os Tribunais de Contas.

 

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DO NOME, DA NATUREZA E DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 1º A estrutura, a organização e o funcionamento do Serviço de Informações Estratégicas do Tribunal de Contas do Estado de Goiás regulamentam-se pelo disposto nesta Resolução.

Art. 2º O Serviço de Informações Estratégicas do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, diretamente vinculado à Secretaria de Controle Externo, deve ser estruturado em ambiente físico reservado, com acesso restrito, composto com pessoal suficiente e qualificado para o seu pleno funcionamento.

Art. 3º O Serviço de InformaçõesEstratégicas tem a finalidade de exercer a atividade especializada de produzir conhecimentos que permitam às autoridades competentes, nos níveis estratégicos, tático e operacional, adotar decisões que resultem em aumento de efetividade das ações de controle externo e realizar ações que exijam a utilização de métodos e técnicas de investigação de ilícitos administrativos.

Art. 4º São atribuições do Serviço de Informações Estratégicas:

I - gerir informações estratégicas para as ações de controle externo;

II - auxiliar na coordenação de rede interna de produção de informações estratégicas;

III - interagir com outros órgãos e entidades da Administração Pública com objetivo de estabelecer rede de intercâmbio e compartilhamento de informações e conhecimentos estratégicos que apoiem as ações de controle externo;

IV - propor metodologia e normativos para a gestão de informações estratégicas para as ações de controle externo e para a formação de redes internas e externas de intercâmbio de informações;

V - auxiliar na criação de metodologia de análise de risco;

VI - auxiliar na elaboração, execução, acompanhamento e avaliação do plano de ações de controle externo;

VII - auxiliar e acompanhar o desenvolvimento e manutenção de sistema de gestão de  informações estratégicas para as ações de controle externo, definindo critérios técnicos e operacionais em conjunto com outras áreas pertinentes;

VIII - incentivar e monitorar a produção, o registro e a disseminação de informações estratégicas que apoiem as ações de controle externo;

IX - divulgar a metodologia referente às atividades do Serviço e treinar multiplicadores para formação de rede interna de produção e de disseminação de informações estratégicas que apoiem as ações de controle externo;

X - criar e gerenciar trilhas automatizadas pré-definidas a partir de informações dos órgãos jurisdicionados, sistemas informatizados do Tribunal ou de sistemas informatizados dos próprios órgãos, que identifiquem e alertem a ocorrência de discrepâncias a qualquer tempo e que auxiliem na definição de ações de controle externo.
 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E DOS FUNDAMENTOS LEGAIS

Art. 5º A atividade de inteligência de controle externo submete-se aos princípios constitucionais aplicáveis à administração pública, em especial o da eficiência, e também aos seguintes princípios doutrinários:

I - Segurança: adotar medidas de salvaguarda dos dados, do conhecimento produzido, dos materiais e profissionais envolvidos na atividade;

II - Compartimentação: restringir o acesso a dados e conhecimentos sigilosos, a fim de evitar riscos e comprometimentos, difundindo-os tão somente àqueles que tenham real necessidade de conhecê-los;

III - Oportunidade: orientar a formação de produção de conhecimento significativo e útil, conforme a sua razão de temporalidade;

IV - Objetividade: planejar e executar ações orientadas aos objetivos estabelecidos e às finalidades da atividade;

V - Seletividade: concentrar os recursos humanos e materiais disponíveis, com vistas a maximizar o alcance e a qualidade dos resultados de determinado trabalho;

VI - Interação: estabelecer e estreitar relações de cooperação com órgãos de interesse, visando à otimização de resultados;

VII - Permanência: proporcionar o caráter permanente às atividades.

Art. 6º No exercício da atividade de inteligência valorizar-se-á o cumprimento da lei e das normas aplicáveis à espécie, especialmente:

I - O Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre os Tribunais de Contas Brasileiros, a Atricon e o IRB para formação da Rede Nacional de Informações Estratégicas para o Controle Externo - InfoContas;

II - Regimento Interno da Rede InfoContas, aprovado em 19/09/13 pelo Conselho Deliberativo da Atricon;

III - Normas aplicáveis ao Sistema Brasileiro de Inteligência.
 

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA UNIDADE DE INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS

Art. 7º O Serviço de Informações Estratégicas é unidade organizacional de controle externo constituída por servidores efetivos, preferencialmente, do quadro de pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Goiás que atendam aos requisitos e às habilidades previstas neste normativo.

§ 1º A designação dos servidores dar-se-á entre efetivos, preferencialmente, do quadro de pessoal desta Corte de Contas, dentre aqueles integrantes da carreira de controle externo, e será feita diretamente pela Presidência, observados, em qualquer caso, os seguintes requisitos e habilidades:

I - conhecimento de auditoria em temas afetos à competência do Tribunal;

II - conhecimento dos fundamentos da doutrina de inteligência de controle externo.

§ 2º Dentre os servidores integrantes do Serviço de Informações Estratégicas serão designados um Agente de Integração e, pelo menos, um suplente para viabilizar o intercâmbio de informações com outras unidades similares e órgãos e entidades da Administração Pública.

§ 3º São deveres dos servidores do Serviço de informações Estratégicas cumprirem e fazer cumprir, com independência e imparcialidade, as disposições legais, em especial, utilizar os dados obtidos, tratados, armazenados e consultados apenas com ações necessárias ao exercício do controle externo da Administração Pública, devendo ser manuseados de acordo com a legislação nacional de proteção de dados pessoais e da privacidade, em especial o disposto no artigo 5º, incisos X e XXXIII da Constituição Federal, e no art. 31, caput e §2º da Lei Federal nº 2.527/2011.

§ 4º Os servidores integrantes do Serviço de Informações Estratégicas deverão assinar, imediatamente após a sua lotação na unidade, Termo de Responsabilidade, comprometendo-se a utilizar os dados obtidos, tratados, armazenados e consultados conforme estabelecido no parágrafo anterior.

Art. 8º O Serviço de Informações Estratégicas tem a finalidade de exercer a atividade  especializada de produzir conhecimentos e funcionará em ambiente físico reservado, com acesso restrito, obedecendo aos horários de expediente do Tribunal de Contas do Estado de Goiás.

§ 1º A atividade especializada de produzir conhecimentos inclui:

I - a coleta, o tratamento, o armazenamento e a utilização de métodos e técnicas de análise de dados;

II - a adoção de medidas para a proteção de dados e conhecimentos necessários ao sucesso das decisões;

III - a realização de operações de inteligência aplicadas ao controle externo na busca de dados essenciais não disponíveis para coleta e proteção de dados e conhecimentos.

§ 2º Para fins desta Resolução, entende-se como conhecimento a informação que seja valorada quanto à credibilidade ou que contenha em seu conteúdo conclusões ou previsões resultantes de processos de análises de dados e que sejam necessários em processos decisórios administrativos internos referentes a ações finalísticas deste Tribunal.

§ 3º A utilização dos conhecimentos compartilhados como prova ou evidência de ilícito será realizada de forma indireta, mediante a juntada de documentos de validação obtidos junto às respectivas fontes primárias.

§ 4º A unidade de informações estratégicas deve adotar métodos, técnicas, procedimentos e formalidades inerentes à atividade de inteligência a ela atribuídas pelos órgãos aos quais está vinculada, inclusive classificar, reclassificar e desclassificar as suas informações sigilosas e adotar medidas de proteção para as que receberem, em conformidade com a legislação vigente e normas aplicáveis ao Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN).

Art. 9º São garantias do Serviço de Informações Estratégicas do Tribunal de Contas do Estado de Goiás:

I - autonomia e independência funcional, nos termos das Normas de Auditoria Governamentais - NAGs, suficientes para o desempenho das suas atividades, especialmente aquelas estabelecidas nos Acordos de Cooperação Técnica e no Regimento Interno da Rede InfoContas;

II - estrutura física e de pessoal suficientes e adequadas para o pleno funcionamento das suas atividades;

III - Infraestrutura de tecnologia e comunicação protegida;

IV - Capacitação, de forma continuada, aos servidores lotados na unidade, necessária ao desenvolvimento de suas atividades. 

Art. 10. No exercício de suas competências e atribuições, o Serviço de Informações Estratégicas do Tribunal de Contas do Estado de Goiás produzirá as seguintes espécies de relatórios:

I - Relatório de Inteligência - Informe: é a expressão escrita do conhecimento de fato ou situação, resultante de um juízo elaborado pelo analista e que expressa a sua certeza, opinião ou dúvida sobre os fatos ou situações, passados e/ou presentes.

II - Relatório de Inteligência - Informação: é a expressão escrita do conhecimento de fato ou situação, resultante de raciocínio elaborado pelo analista e que expressa a sua certeza sobre os fatos ou situações, passados e/ou presentes.

III - Relatório de Inteligência - Apreciação: é a expressão escrita do conhecimento de fato ou situação, resultante de raciocínio elaborado pelo analista e que expressa a sua opinião sobre os fatos ou situações, passados e/ou presentes.

IV - Relatório de Inteligência - Estimativa: é a expressão escrita do conhecimento de fato ou situação, resultante de raciocínio elaborado pelo analista e que expressa a sua opinião sobre a evolução futura dos fatos ou situações.

§ 1º O Relatório de Inteligência, desenvolvido pelo analista, pode contemplar a formulação de juízo ou raciocínio sobre fatos ou situações.

§ 2º Para os fins deste artigo, consideramse: 

I - juízo: uma relação entre ideias, sendo utilizado quando o relatório expressa uma simples narração de fatos ou situações;

II - raciocínio: uma relação lógica entre juízos, sendo utilizado quando o relatório expressa, além da narração dos fatos ou situações, uma interpretação dos mesmos.

§ 3º Os relatórios acima especificados poderão ser produzidos para atender solicitação da Ouvidoria, da Corregedoria, dos Conselheiros, dos Auditores e dos Procuradores de Contas, mediante solicitação previamente formulada pelos Gabinetes à Presidência, cuja autorização deverá ser encaminhada à Secretaria de Controle Externo para a adoção das medidas pertinentes.

§ 4º As requisições das unidades técnicas serão autorizadas diretamente pela Secretaria de Controle Externo, de acordo com a priorização das demandas, critérios de viabilidade, relevância, materialidade, risco, oportunidade e capacidade produtiva do Serviço de Informações Estratégicas.

§ 5º As requisições de outros órgãos que sejam parceiros desta Corte de Contas independem de autorização e devem ser diretamente atendidas pelo Serviço de Informações Estratégicas.

§ 6º Objetivando preservar os princípios inerentes à inteligência, os relatórios produzidos referenciarão apenas o Serviço de Informações Estratégicas, sem expor o servidor diretamente responsável, garantindo seu anonimato e, sempre que possível, com vistas à manutenção do sigilo das fontes e à segurança dos sistemas coorporativos, esses relatórios não devem compor os autos processuais.

§ 7º Devem constar nos relatórios a classificação do documento quanto aos seguintes graus de sigilo da produção de conhecimento:

I - “SIGILOSO”: a ser atribuído quando a produção de conhecimento tem conteúdo sensível relacionado ao controle externo e terá por destinatário apenas o demandante, devendo o relatório conter a marca d’água “SIGILOSO”;

II - “RESERVADO”: a ser atribuído quando a produção de conhecimento tem conteúdo relacionado ao controle externo e terá por destinatário algum serviço de auditoria;

III - “OSTENSIVO”: a ser atribuído quando a produção de conhecimento tem conteúdo relacionado ao controle externo, mas não há necessidade de restringir o acesso, pois a natureza do assunto não compromete o trabalho.
 

CAPÍTULO IV

PROTOCOLO PARA INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES E CONHECIMENTOS

Art. 11. Em todas as comunicações, entendidas como solicitação de informações, bem como sua resposta, independentemente da infraestrutura de Tecnologia de Informação e Comunicação, deverão ser observadas, no mínimo, as seguintes medidas de proteção:

I - utilização, preferencialmente, de e-mail institucional;

II - mensagens criptografadas com senha razoavelmente forte, tanto no pedido, quanto na resposta, e nunca enviada juntamente com a mensagem;

III - observância às regras de tratamento aos graus de confidencialidade das informações de propriedade ou sob custódia.

Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Presentes os Conselheiros: 
Carla Cintia Santillo (Presidente), Saulo Marques Mesquita (Relator), Edson José Ferrari,
Kennedy de Sousa Trindade, Celmar Rech e Helder Valin Barbosa.
Representante do Ministério Público de Contas: Eduardo Luz Gonçalves. 
Sessão Plenária Administrativa Extraordinária Nº 15/2016.
Resolução aprovada em 05/10/2016.
Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico de Contas - Ano - V - Número 154, em 7 de outubro de 2016.